02/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 17:26

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/08/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 08:52

Indeferida a petição inicial
10/08/2025 08:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA05 para ARU01CV01)
17/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5096256-60.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: MARTA MACHADOADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.

Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca do domicílio da parte autora.
13/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:29

Determinada a intimação
10/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:59

Despacho
13/03/2025 02:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:22

Decisão interlocutória
05/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:25

Decisão interlocutória
05/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 14:16

Decisão interlocutória
12/09/2024 12:35

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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