TJSC - 5019146-90.2024.8.24.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 13:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBS01PM0
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12/08/2025 13:14
Transitado em Julgado
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12/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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30/07/2025 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/07/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 5019146-90.2024.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOAGRAVADO: SEBASTIAO PEREIRA (AGRAVADO)ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDER VARGAS (OAB SC072710) EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA em razão da presunção de hipossuficiência.
Recurso do Ministério Público.
Ausência de comprovação absoluta da impossibilidade de efetuar o pagamento da pena devida. acolhimento. inexistência de previsão legal que autorize o deferimento do pedido de isenção da pena de multa com fundamento exclusivo na alegação de hipossuficiência. MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. Cumprimento expresso das disposições legais e do entendimento jurisprudencial. reforma da decisão para dar prosseguimento a execução da pena de multa proposta pelo ministério Público. recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para que a execução prossiga em relação à pena de multa imposta a Sebastião Pereira, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de julho de 2025. -
15/07/2025 10:35
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0201 -> DRI
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15/07/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 10:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/07/2025 13:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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24/06/2025 12:25
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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09/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 5019146-90.2024.8.24.0022/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: SEBASTIAO PEREIRA (AGRAVADO) ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDER VARGAS (OAB SC072710) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente -
06/06/2025 18:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/06/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1
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20/05/2025 22:38
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0201
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20/05/2025 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/05/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/05/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/04/2025 14:32
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
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25/04/2025 14:32
Juntada de Certidão
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24/04/2025 15:50
Remessa Interna para Revisão - GCRI0201 -> DCDP
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24/04/2025 15:50
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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