28/08/2025 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:08

Decisão interlocutória
13/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIFP01 para FNS03FP01)
13/08/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
13/08/2025 12:55

Alterado o assunto processual
13/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
12/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
22/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5047211-92.2024.8.24.0023/SC AUTOR: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDAADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068)ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124)RÉU: ASSOCIACAO DE MORADORES DE PANTANO DO SULADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE IVANOFF GONCALVES (OAB SC064952) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 2º, 1º, II, da Lei 12.153/09, "Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas". Ademais, o valor da causa indicado na inicial não observa o montante do imóvel objeto da reintegração, montante que com toda a certeza ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Fazendários (60 salários mínimos). Desse modo, tratando-se de reintegração de imóvel ocupado pelo Município de Florianópolis, evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO da competência para processamento e julgamento da presente ação, devendo os autos serem remetidos às Varas da Fazenda Pública desta Capital/SC.

Intime-se.
20/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:56

Terminativa - Declarada incompetência
18/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02CV01 para FNSNIFP01)
18/07/2025 13:15

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/07/2025 13:15

Alterado o assunto processual
17/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
11/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
11/07/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5047211-92.2024.8.24.0023/SC AUTOR: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDAADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068)ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124)RÉU: ASSOCIACAO DE MORADORES DE PANTANO DO SULADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE IVANOFF GONCALVES (OAB SC064952) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que este Juízo já se declarou incompetente para processamento do feito, DEIXO de analisar a petição retro.

INTIMEM-SE.
10/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:46

Despacho
08/07/2025 18:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/06/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
12/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
12/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5047211-92.2024.8.24.0023/SC AUTOR: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDAADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068)ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124)RÉU: ASSOCIACAO DE MORADORES DE PANTANO DO SULADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE IVANOFF GONCALVES (OAB SC064952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de ASSOCIACAO DE MORADORES DE PANTANO DO SUL.

A parte autora pleiteou a inclusão do Município de Florianópolis no polo passivo da demanda, uma vez que a Associação demandada informou que a obra que esta sendo realizada no imóvel é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Florianópolis (evento 75, DOC1).

Devidamente intimado, o ente público manifestou expressamente seu interesse no feito tendo em vista a previsão contratual de doação do imóvel à Prefeitura de Florianópolis (parágrafo único da Cláusula Segunda - contrato) (evento 77, DOC1).

Assim, RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda, a fim de incluir o Município de Florianópolis, nos moldes requeridos.

Neste sentido, é evidente a incompetência deste Juízo para processamento da demanda em razão do art. 2º da Lei n. 12.153/09, que disciplina a competência dos Juizados da Fazenda Pública para julgamento das causas em que figura no polo passivo o Estado ou o Município.

Também se percebe a competência daquela unidade em razão do valor dado à causa (R$ 5.000,00).

Destarte, ante a incompetência desta Unidade para processamento do feito, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Norte da Ilha.
11/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:49

Terminativa - Declarada incompetência
09/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:43

Juntada de Petição
03/06/2025 18:02

Juntada de Petição
03/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 12:41

Juntada de Petição
02/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/05/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/05/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/05/2025 18:21

Despacho
15/05/2025 18:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:03

Decisão interlocutória
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição
14/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:09

Juntada de Petição
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/10/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:28

Audiência de mediação - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Cível - 07/10/2024 14:00. Refer. Evento 46
07/10/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/10/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/10/2024 13:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50252653620248240000/TJSC
30/09/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/09/2024 20:51

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50252653620248240000/TJSC
17/09/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
14/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/09/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 17:23

Audiência de mediação - designada - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Cível - 07/10/2024 14:00
04/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 16:59

Decisão interlocutória
13/08/2024 09:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50252653620248240000/TJSC
13/08/2024 09:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50252653620248240000/TJSC
09/07/2024 17:41

Juntada de Petição
09/07/2024 17:16

Juntada de Petição
10/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/06/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/06/2024 09:49

Juntada de Petição
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/05/2024 10:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50252653620248240000/TJSC
13/05/2024 22:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 13/05/2024
07/05/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ
07/05/2024 12:05

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
07/05/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7853424, Subguia 4018115 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 148,39
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 17:48

Juntada de Petição
06/05/2024 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7853424, Subguia 4018115
06/05/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Guia 7853424 - R$ 148,39
06/05/2024 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 08:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50252653620248240000/TJSC
30/04/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7808939, Subguia 3996279 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
29/04/2024 15:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50252653620248240000/TJSC
29/04/2024 15:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7808939, Subguia 3996279
29/04/2024 15:33

Juntada - Guia Gerada - JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Guia 7808939 - R$ 660,86
26/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:20

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2024 17:48

Conclusos para decisão
25/04/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2024 17:41

Juntada de Petição
23/04/2024 18:03

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 13:41

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 12:10

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7758833, Subguia 3971251 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 319,58
22/04/2024 18:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7758833, Subguia 3971251
22/04/2024 18:26

Juntada - Guia Gerada - JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Guia 7758833 - R$ 319,58
22/04/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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