TJSC - 5005350-60.2023.8.24.0024
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005350-60.2023.8.24.0024/SCACUSADO: JOAO MARIA BARBOSAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia e, em consequência, com base no art. 387 do CPP, CONDENO: a) JOAO MARIA BARBOSA, já qualificado, ao cumprimento de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e da proibição da guarda de cão pelo tempo da pena fixada, além de 12 dias-multa, sendo o valor unitário da multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (junho/2022), por infração ao crime tipificado no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98. b) NATALICIE TOMAZ DA SILVA, já qualificada, ao cumprimento de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além da proibição da guarda de cão pelo tempo da pena fixada, substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente nesta data, montante que reverterá oportunamente a uma entidade pública ou privada com destinação social, e prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública, que deve ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, em local posteriormente definido pelo Serviço Social Forense, observado o art. 9º da Lei n. 9.605/1998, além de 10 dias-multa, sendo o valor unitário da multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (junho/2022), por infração ao art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98.
Os réus poderão recorrer em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento (art. 387, § 1º, do CPP).
Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pelo réu, porquanto não comprovada a hipossuficiência financeira (Evento 107).
Por essa razão, condeno os acusados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).
FIXO, a título de honorários devidos à defensora nomeada (Evento 334), o valor de R$1.072,03, nos termos do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019. Requisite-se o pagamento via sistema AJG.
Como fundamentado, deixo de fixar valor mínimo indenizatório à reparação do dano, porquanto a prova produzida não permite o mínimo necessário à quantificação de eventual indenização.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; e d) expeça-se a documentação necessária à execução da pena imposta (PEC), inclusive o mandado de prisão.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos. -
05/09/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
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05/09/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
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05/09/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 17:06
Decisão interlocutória
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05/09/2025 14:36
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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05/09/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 308, 309
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05/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005350-60.2023.8.24.0024/SC ACUSADO: NATALICIE TOMAZ DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975)ACUSADO: JOAO MARIA BARBOSAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a ré Natalice Tomaz da Silva, pessoalmente, para que, em 05 (cinco) dias, constitua novo procurador, sob pena de nomeação de dativo.
Após, voltem conclusos. -
03/09/2025 12:19
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
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02/09/2025 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
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02/09/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310
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02/09/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
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02/09/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 295 e 308
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02/09/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
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02/09/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 16:02
Despacho
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02/09/2025 10:40
Conclusos para decisão
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28/08/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
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25/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296
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22/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 286, 287
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22/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296
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21/08/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
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21/08/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
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21/08/2025 15:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 281
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21/08/2025 14:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296
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21/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 14:33
Juntado(a)
-
21/08/2025 13:52
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Virtual - 21/08/2025 13:00. Refer. Evento 264
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21/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 286, 287
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5005350-60.2023.8.24.0024/SC (originário: processo nº 50048699720238240024/SC)RELATOR: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITAACUSADO: NATALICIE TOMAZ DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975)ACUSADO: JOAO MARIA BARBOSAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 285 - 20/08/2025 - Juntada de certidão -
20/08/2025 16:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 286, 287
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20/08/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287 e 286
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20/08/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
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20/08/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
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20/08/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/08/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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20/08/2025 15:33
Juntada de Certidão
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16/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
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10/07/2025 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 281<br>Oficial: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA
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10/07/2025 07:56
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
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09/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268
-
08/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261
-
08/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5005350-60.2023.8.24.0024/SC (originário: processo nº 50048699720238240024/SC)RELATOR: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITAACUSADO: NATALICIE TOMAZ DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975)ACUSADO: JOAO MARIA BARBOSAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 266 - 07/07/2025 - Juntado(a) -
07/07/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
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07/07/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
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07/07/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261, 260, 267 e 268
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07/07/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
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07/07/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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07/07/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
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07/07/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
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07/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268
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07/07/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2025 15:14
Juntado(a)
-
07/07/2025 15:09
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Virtual - 07/07/2025 14:00. Refer. Evento 173
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07/07/2025 14:43
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 21/08/2025 13:00
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07/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261
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04/07/2025 16:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261
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04/07/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/07/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/07/2025 16:16
Juntada de Certidão
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03/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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03/07/2025 17:37
Expedição de ofício
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27/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247
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26/06/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
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26/06/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
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26/06/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 246 e 247
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26/06/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
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26/06/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
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26/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235
-
26/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005350-60.2023.8.24.0024/SC ACUSADO: NATALICIE TOMAZ DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975)ACUSADO: JOAO MARIA BARBOSAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975) DESPACHO/DECISÃO Conforme requerimento ministerial (evento 243), aguarde-se a audiência aprazada para o dia 07/07/2025 (evento 175).
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 17:41
Despacho
-
25/06/2025 16:40
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
-
25/06/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
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25/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235
-
25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5005350-60.2023.8.24.0024/SC (originário: processo nº 50048699720238240024/SC)RELATOR: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITAACUSADO: NATALICIE TOMAZ DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975)ACUSADO: JOAO MARIA BARBOSAADVOGADO(A): LUCAS MARINI ALEXANDRE (OAB SC063970)ADVOGADO(A): EDUARDA FLESCH (OAB SC065975)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 233 - 24/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
24/06/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235
-
24/06/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
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24/06/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
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24/06/2025 13:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235
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24/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/06/2025 13:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 231
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17/06/2025 13:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 231<br>Oficial: VINICIUS JONAS MORO
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16/06/2025 17:20
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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16/06/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
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16/06/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
-
10/06/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 18:23
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
10/06/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
-
10/06/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
05/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216
-
04/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216
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03/06/2025 17:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216
-
03/06/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216
-
03/06/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
03/06/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
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03/06/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/06/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/06/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/06/2025 17:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179
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15/05/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
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15/05/2025 11:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181<br>Data do cumprimento: 13/05/2025
-
13/05/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 201 e 200
-
09/05/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
-
09/05/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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08/05/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 204
-
08/05/2025 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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08/05/2025 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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08/05/2025 00:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/05/2025 00:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/05/2025 00:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/05/2025 00:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 163<br>Motivo: Devolução solicitação cartório
-
07/05/2025 18:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182<br>Data do cumprimento: 07/05/2025
-
07/05/2025 18:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183<br>Data do cumprimento: 07/05/2025
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07/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
-
06/05/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
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05/05/2025 23:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184<br>Data do cumprimento: 05/05/2025
-
05/05/2025 23:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 180<br>Data do cumprimento: 05/05/2025
-
05/05/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
05/05/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
05/05/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
05/05/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
05/05/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
05/05/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
02/05/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
-
02/05/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
-
02/05/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177
-
02/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
02/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
02/05/2025 15:02
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
02/05/2025 15:01
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
02/05/2025 15:01
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
02/05/2025 15:01
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
02/05/2025 15:01
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
02/05/2025 15:01
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
02/05/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2025 14:36
Despacho
-
02/05/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 14:15
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Virtual - 07/07/2025 14:00. Refer. Evento 97
-
01/05/2025 00:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170<br>Data do cumprimento: 30/04/2025
-
30/04/2025 11:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
29/04/2025 16:13
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
29/04/2025 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE COUTO DE OLIVEIRA FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
29/04/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
-
29/04/2025 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
29/04/2025 11:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
28/04/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 18:35
Expedição de ofício
-
28/04/2025 18:33
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
28/04/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
-
23/04/2025 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
15/04/2025 01:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
-
14/04/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
-
14/04/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
14/04/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
13/04/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/04/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/04/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/04/2025 21:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112
-
12/04/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
-
07/04/2025 23:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147<br>Data do cumprimento: 07/04/2025
-
04/04/2025 23:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 04/04/2025
-
04/04/2025 11:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
04/04/2025 11:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
-
03/04/2025 13:54
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
03/04/2025 13:54
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
03/04/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
03/04/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
03/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
03/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
01/04/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131, 134 e 135
-
01/04/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
01/04/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
01/04/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
01/04/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
01/04/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 10:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114
-
01/04/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 10:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113
-
31/03/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
-
31/03/2025 15:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 31/03/2025
-
31/03/2025 15:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 31/03/2025
-
28/03/2025 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS
-
28/03/2025 12:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA (por substituição em 28/03/2025 12:20:17)
-
28/03/2025 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
-
28/03/2025 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
-
28/03/2025 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
-
27/03/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
27/03/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
27/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/03/2025 14:38
Expedição de ofício
-
27/03/2025 14:22
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
27/03/2025 14:22
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
27/03/2025 14:22
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
27/03/2025 14:22
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
27/03/2025 14:22
Expedição de Mandado - HVDCEMAN
-
27/03/2025 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONCEICAO DA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/03/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMAR JUSTINO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/03/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA DE CASSIA SCHIKORSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/03/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/02/2025 00:17
Juntada de Petição - NATALICIE TOMAZ DA SILVA / JOAO MARIA BARBOSA (SC063970 - LUCAS MARINI ALEXANDRE)
-
31/01/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
31/01/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
31/01/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
30/01/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
30/01/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
30/01/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:52
Decisão interlocutória
-
30/01/2025 16:17
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 14/05/2025 14:00
-
30/01/2025 16:07
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69, 76, 77, 87 e 88
-
30/01/2025 09:43
Juntada de Petição
-
30/01/2025 09:43
Juntada de Petição
-
29/01/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
29/01/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
29/01/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 15:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Motivo: cumprido conforme evento 88.
-
29/01/2025 15:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 29/01/2025
-
29/01/2025 15:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 29/01/2025
-
26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
17/01/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
-
17/01/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
-
16/01/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
16/01/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
16/01/2025 16:33
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
16/01/2025 16:33
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
16/01/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2025 15:25
Despacho
-
16/01/2025 13:02
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
15/01/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
15/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 15:29
Despacho
-
14/01/2025 18:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Juntada de mandado não cumprido - 13/01/2025 17:43:56)
-
14/01/2025 18:23
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 54 - Expedição de mandado - 10/01/2025 12:36:36
-
14/01/2025 18:22
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 55 - Expedição de mandado - 10/01/2025 12:37:21
-
14/01/2025 18:22
Conclusos para decisão
-
14/01/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
14/01/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
13/01/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 12:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
-
10/01/2025 12:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA
-
10/01/2025 12:38
Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATALICIE TOMAZ DA SILVA - DENUNCIADO
-
10/01/2025 12:38
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO MARIA BARBOSA - DENUNCIADO
-
10/01/2025 12:37
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
10/01/2025 12:36
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
09/01/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
09/01/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
08/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 13:06
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 02/02/2024 14:30. Refer. Evento 3
-
18/07/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
18/07/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
16/07/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
16/07/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 12:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 08/07/2024
-
11/07/2024 12:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 08/07/2024
-
11/07/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 12:03
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
26/06/2024 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA
-
26/06/2024 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA
-
25/06/2024 18:19
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
25/06/2024 18:18
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
25/06/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 18:09
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 14:44
Suspensão Condicional do Processo
-
08/03/2024 14:40
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 14:39
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO MARIA BARBOSA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
-
08/03/2024 14:37
Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATALICIE TOMAZ DA SILVA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
-
04/03/2024 16:48
Juntado(a)
-
04/03/2024 16:47
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
02/02/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
02/02/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
02/02/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 17:26
Decisão interlocutória
-
02/02/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 14:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 18/01/2024
-
16/01/2024 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO
-
16/01/2024 12:30
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
-
12/12/2023 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
12/12/2023 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
07/12/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 14:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
-
07/12/2023 13:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 06/12/2023
-
05/12/2023 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: RENAN CLIVATI
-
05/12/2023 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: RENAN CLIVATI
-
04/12/2023 14:32
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
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04/12/2023 14:31
Expedição de Mandado - FGOCEMAN
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23/11/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2023 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2023 22:09
Recebida a denúncia
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22/11/2023 17:34
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 02/02/2024 14:30
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22/11/2023 14:07
Conclusos para decisão
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22/11/2023 13:55
Distribuído por dependência - Número: 50048699720238240024/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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