17/09/2025 17:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATAN RICAOM RODRIGUES - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
02/09/2025 11:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 27/08/2025
24/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
19/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
19/08/2025 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN
19/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:47

Expedição de Mandado - IAICEMAN
30/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/07/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5006670-84.2024.8.24.0033/SC INDICIADO: JHONATAN RICAOM RODRIGUESADVOGADO(A): MALU PIRES DE LIMA (OAB SC065696) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de inquérito policial instaurado contra Jhonatan Ricaom Rodrigues, no qual o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, conforme autoriza o artigo 28-A do Código de Processo Penal, e pugnou pela designação de audiência.

Os autos vieram conclusos.

Este é o relato.

Decido.

II - Fundamentação: análise formal do ANPP e designação de audiência Em análise aos autos, verifica-se que a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, já se considerando as causas de aumento e diminuição da pena (CPP, art. 28- A, caput e § 1º).

Da mesma forma, observa-se que, no caso em comento, não se vislumbra nenhuma das hipóteses vedativas da lei (art. 28-A, § 2º, do CPP), tendo ocorrido a confissão formal e circunstancial da prática da infração penal (CPP, art. 28- A, caput, do CPP).

Ademais, o acordo está devidamente formalizado por escrito, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e pela Defesa (CPP, art. 28-A, § 3º), não contendo condições inadequadas, insuficientes ou abusivas (CPP, art. 28-A, § 5º).

Verificada a presença das condições preliminares formais, resta a avaliação acerca da voluntariedade, que deve ser aquilatada diretamente com o investigado, na forma do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal1.

III - Comandos processuais Diante do exposto, designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal para o dia 16/09/2025, às 14h, visando a verificação da voluntariedade de sua celebração, que ocorrerá por meio de videoconferência.

Para o ato, intimem-se o investigado e a Defesa.

Cientifique-se o investigado de que deverá acompanhar o ato representado por advogado constituído, ou, caso não tenha condições, deverá informar o fato junto a este juízo (Cartório da Vara Regional de Garantias de Itajaí - Telefone: (47) 3261-9424 ou Email: [email protected]), no prazo de 5 dias a contar da sua intimação.

Ressalte-se que, em havendo requerimento, ou na hipótese de não constituição de defensor por parte do investigado para acompanhamento do ato processual na data designada, ser-lhe-á nomeado desde logo pelo cartório defensor dativo para tal finalidade.2 Intimem-se a Defesa e o indiciado acerca do link de acesso à sala virtual: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=zTIPITiqIryb4qqbKbOyks7acWcMomUlVcIegWSikWdv2pLCVZaMtwgwwh5KQRMMohXge4QSiasQ61iCID%2ByPg%3D%3D Registre-se que eventuais condições do acordo de não persecução penal, em caso de homologação, deverão ser objeto de fiscalização pelo juízo da vara de execução penal (CPP, art. 28-A, §6º).

Cumpra-se. 1. "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade." 2.

Conforme Portaria n. 02/2024 deste juízo.
28/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/07/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/07/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/07/2025 23:41

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de audiências VRG Itajaí - 16/09/2025 14:00
27/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 23:41

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:18

Juntada de Petição
27/06/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INQUÉRITO POLICIAL Nº 5006670-84.2024.8.24.0033/SCRELATOR: Paulo Eduardo Huergo FarahINDICIADO: JHONATAN RICAOM RODRIGUESADVOGADO(A): MALU PIRES DE LIMA (OAB SC065696)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 24/06/2025 - Juntado(a)
24/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:12

Juntado(a)
11/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:30

Juntada de Petição
08/04/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCO ANTONIO DA CRUZ - EXCLUÍDA
11/03/2025 13:17

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50017889720258240533
11/03/2025 11:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/03/2025 11:49

Juntada de Petição
11/03/2025 11:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50062651420258240033
22/10/2024 14:46

Juntada de Petição
11/10/2024 15:35

Juntada de Petição
13/09/2024 17:29

Juntada de Petição
09/07/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/07/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/06/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/06/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/06/2024 09:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/06/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/06/2024 14:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IAI02CR01 para VRG01IA01) - Resolução TJ N. 19 de 15 de maio de 2024
14/06/2024 14:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029801
14/06/2024 14:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029801
14/06/2024 10:13

Juntada de Petição
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2024 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/03/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/03/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2024 14:02

Juntado(a)
19/03/2024 13:58

Juntado(a)
19/03/2024 10:17

Juntada de Petição
19/03/2024 10:13

Juntada de Petição
18/03/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
18/03/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/03/2024 17:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO ANTONIO DA CRUZ - INDICIADO
18/03/2024 17:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATAN RICAOM RODRIGUES - INDICIADO
18/03/2024 16:16

Juntada de Alvará de soltura
18/03/2024 16:14

Juntada de Alvará de soltura
18/03/2024 15:44

Expedição de alvará de soltura
18/03/2024 15:44

Expedição de alvará de soltura
18/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/03/2024 14:43

Concedida a Liberdade provisória
18/03/2024 13:53

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 18/03/2024 13:15. Refer. Evento 2
18/03/2024 12:49

Juntado(a)
18/03/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
18/03/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 12:19

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO ANTONIO DA CRUZ - INDICIADO - PRESO POR ESTE
18/03/2024 12:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATAN RICAOM RODRIGUES - INDICIADO - PRESO POR ESTE
18/03/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:46

Audiência de custódia - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 18/03/2024 13:15
18/03/2024 03:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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