16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000739-82.2025.8.24.0060/SCAUTOR: GERALDINO FRANCISCO DA SILVEIRAADVOGADO(A): JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899)SENTENÇA 5010781-66.2023.4.04.7202 Condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e à satisfação dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, verba esta que fixo em 10/% do valor, nesta data, equivalente a 12 (doze) prestações do benefício de aposentadoria por invalidez que seria concedido (art. 292, § 2º do CPC), a teor dos arts. 85 e seguintes do CPC, o que leva em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviços, a realização de prova pericial, bem como o prazo de duração do processo.

Suspensa a exigibilidade, todavia, por força do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC).

II - Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (art. 1.010, § 2º do CPC); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (art. 1.009, § 2º do CPC).

III - Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3º do CPC), com as cautelas e anotações de estilo.

Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se, procedidas às anotações e baixa de estilo.
03/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000739-82.2025.8.24.0060/SC AUTOR: GERALDINO FRANCISCO DA SILVEIRAADVOGADO(A): JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como em virtude de corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016.

STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem as seguintes providências: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos controvertidos; b) especifiquem para cada questão de fato o meio de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 2.

Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, §6º, CPC). 2.1.

O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC, sem prejuízo de que compareçam independentemente de intimação (§2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará preclusão na oitiva (§3º).

As hipóteses do §4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 2.2.

Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado, sublinhando-se que a prévia determinação judicial para indicação do número de testemunhas se faz necessária com vistas ao racional aproveitamento da pauta, evitando atrasos. 2.3.

Se for requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente. 3.

Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (art. 434 do CPC), só será admitida posteriormente àqueles marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas, sob pena de indeferimento. 4.

Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 4.1.

Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas em eventual decisão saneadora (art. 357, I a V, do CPC). 5.

Intimações automatizadas. 6.

Oportunamente, venham conclusos para deliberação.
13/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:53

Decisão interlocutória
06/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:37

Decisão interlocutória
03/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDINO FRANCISCO DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/04/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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