29/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 14:47

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: VINICIUS BODANESE
22/08/2025 14:37

Expedição de Mandado - SRLCEMAN
20/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
19/08/2025 19:21

Juntada de Petição
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011967-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR: CARLOS GRUTZMANNADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867)ADVOGADO(A): CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Suspendo o processo em razão da irregularidade da representação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, porquanto o(a)(s) advogado(a)(s) JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR está(ão) com o registro suspenso no órgão de classe [conforme informação presente no cadastro do(a)(s) advogado(a)(s)]. 2. Intime(m)-se, pessoalmente, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar(em) a sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo, 485, inciso IV, Código de Processo Civil). 3. No mesmo prazo do item 2, haja vista a existência de indícios de abuso do direito de ação e de uso predatório da jurisdição pelo advogado da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, como forma de prevenir/reprimir a prática de ato contrário à dignidade da justiça, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão) comparecer, pessoalmente, no cartório judicial, a fim de informar se possui(em) conhecimento sobre o ajuizamento da presente demanda e interesse na continuidade do processo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo, 485, inciso IV, Código de Processo Civil). 4. Com a manifestação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, ou decorrido o prazo para tanto, faça-se a conclusão do processo para deliberação judicial. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema.

Intime(m)-se.
18/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:14

Decisão interlocutória
06/08/2025 11:06

Juntada de Petição
24/06/2025 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
17/06/2025 18:36

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:35

Alterado o assunto processual - De: Reserva de Margem Consignável (RMC) - Para: Contratos bancários
17/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA13 para SRLUN01)
12/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
11/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011967-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR: CARLOS GRUTZMANNADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867)ADVOGADO(A): CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por CARLOS GRUTZMANN contra BANCO PAN S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude.

Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura. 2.

Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação.

Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido.

Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se,

por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES.

RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL.

REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE.

DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA.

INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA.

TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário.

Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Des.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021).

RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022).

Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. 3.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). 4.

Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.
10/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:32

Terminativa - Declarada incompetência
27/02/2025 19:12

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/10/2024 15:17

Juntada de Petição
23/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/10/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:38

Juntada de Petição
15/10/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2024 15:44

Juntada de Petição
02/09/2024 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/08/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/08/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2024 12:20

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/04/2024 18:20

Juntada de Petição
11/10/2023 19:58

Juntada de Petição
24/05/2023 17:46

Juntada de Petição
28/04/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/04/2023 11:28

Conclusos para julgamento
12/04/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/04/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2023 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
03/04/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:53

Juntada de Petição
21/03/2023 09:30

Expedição de ofício - 1 carta
20/03/2023 14:47

Juntada de Petição
15/03/2023 18:32

Juntada de Petição
24/02/2023 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS GRUTZMANN. Justiça gratuita: Deferida.
16/02/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 16:27

Determinada a citação
09/02/2023 17:02

Juntada de Petição
09/02/2023 16:59

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS GRUTZMANN. Justiça gratuita: Requerida.
09/02/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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