18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5040300-30.2025.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50802862520248240023/SC)RELATOR: Luiz Henrique BonatelliIMPUGNANTE: WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECK (OAB SC035889)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698)IMPUGNANTE: HM PRODUTOS QUIMICOS LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECK (OAB SC035889)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698)IMPUGNANTE: WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECK (OAB SC035889)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698)INTERESSADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTESADVOGADO(A): ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA MORONIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 17/09/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
17/09/2025 12:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5064911-19.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17
17/09/2025 09:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50649111920258240000/TJSC
08/09/2025 00:00

Intimação

Impugnação de Crédito Nº 5040300-30.2025.8.24.0023/SC IMPUGNADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não obstante a interposição do agravo de instrumento para dispensa do recolhimento das custas iniciais, a parte autora recolheu as custas iniciais no evento 26.

O administrador judicial compareceu aos autos, requerendo que futuras intimações sejam feitas exclusivamente e conjuntamente em nome de Gabriel José de Orleans e Bragança e Marcelo Barbosa Sacramone, solicitando a exclusão de cadastro de terceira. (evento 23) DECIDO: Diante do exposto: a) intime-se a recuperanda para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; b) após, intime-se o administrador judicial para também se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido no seu parecer do evento 23.

Cumprido, voltem conclusos para análise.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:52

Despacho
03/09/2025 13:39

Conclusos para decisão
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 17:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 19, 18 e 17 Número: 50649111920258240000/TJSC
12/08/2025 09:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11102860, Subguia 5815847 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
12/08/2025 09:24

Link para pagamento - Guia: 11102860, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5815847&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5815847</a>
12/08/2025 09:24

Juntada - Guia Gerada - WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 11102860 - R$ 685,36
04/08/2025 16:45

Juntada de Petição
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20
01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20
31/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 7 e 8
26/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
25/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
25/06/2025 00:00

Intimação

Impugnação de Crédito Nº 5040300-30.2025.8.24.0023/SC IMPUGNANTE: WALTRICK QUIMICA SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECK (OAB SC035889)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698)IMPUGNANTE: HM PRODUTOS QUIMICOS LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECK (OAB SC035889)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698)IMPUGNANTE: WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO ANTUNES RECK (OAB SC035889)ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670)ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do pedido de impugnação de crédito ajuizado pelas recuperandas em face do credor CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Certificou-se que a impugnação é tempestiva. (evento 4) A parte autora requereu isenção das custas e o benefício da justiça gratuita. É o relato.

DECIDO: a) Pedido De Isenção Das Custas: Na petição inicial, a parte autora afirma que as custas processuais são indevidas, considerando que a impugnação de crédito é tempestiva.

Contudo, nesse caso aplica-se a regra geral, prevista no art. 82 do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

O entendimento ao qual este juízo se filia, baseia-se no fato de que a isenção de custas é exclusividade da esfera administrativa na verificação de créditos, ao passo que, judicializando a questão, a demanda se torna ação autônoma e como tal, figura como hipótese de taxação.

Nesse sentido, é do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO ACERTADA.

IMPUGNAÇÃO QUE LEVA A DISCUSSÃO ACERCA DO CRÉDITO CONSTANTE DA RELAÇÃO DE CREDORES PARA O ÂMBITO JUDICIAL, JÁ QUE ANTES DISSO A DIVERGÊNCIA É APRECIADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS CABÍVEL, POR SER CONSIDERADA AÇÃO AUTÔNOMA.

PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR NESSE SENTIDO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016341-5, de Caçador, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL, VALORANDO A CAUSA E RECOLHENDO AS CUSTAS JUDICIAIS.

INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE.

MÉRITO.

IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PETIÇÃO CARENTE DE VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO PARA EMENDA-LA.

LEGALIDADE.

PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS.

NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

DECISÃO MANTIDA.

A impugnação ao crédito declarado em plano de recuperação judicial que inaugura a intervenção da jurisdição é considerada como ação autônoma e deve obedecer os pressupostos legais esculpidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, inclusive com valoração da causa e o recolhimento das respectivas custas judiciais.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033918-3, de Trombudo Central, rel.

Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E RISCO DE PREJUÍZO À PARTE.

RECORRIBILIDADE.NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO SE DEU DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA.

HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO CREDOR.

EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 10, PREVISTA PARA O CASO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NA FALÊNCIA, QUE SE APLICA TAMBÉM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA.RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 2014.015048-7, rela. desa.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara Comercial, j. em 09-04-2014).

Assim, devido o recolhimento de custas processuais às habilitações e impugnações de crédito, independentemente de sua tempestividade, se enquadrando no item “ações cíveis em geral” nos termos do Regimento de custas do correspondente ano em curso (RESOLUÇÃO GP N. 75 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024). b) Justiça gratuita: O beneplácito da gratuidade da justiça é posto à disposição daquela pessoa carente, ou seja, com insuficiência de recursos, que não tem condições de demandar em juízo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A nossa novel Carta Republicana, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A legislação infraconstitucional acompanha tal entendimento ao prever os artigos 98 e 99 do CPC.

Não obstante o referido § 3º do artigo 99 do CPC, que permite à parte pleitear tal benefício com a juntada de mera declaração afirmando sua condição de pobreza, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal permite ao juiz, consoante jurisprudência já consolidada há muito nas Cortes brasileiras, que diante do caso concreto e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado (CPC, artigos 270 e 271 CPC), analisar a tempo e modo as provas trazidas a cotejo pela parte, para fundamentar seu pleito buscando demonstrar sua real necessidade de concessão do benefício. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM.

RECURSO DO AUTOR.

INSISTÊNCIA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REJEIÇÃO.

CRITÉRIOS ESTABELECIDOS COM BASE NOS RENDIMENTOS BRUTOS DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º, I E § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DECORRENTES DO PROCESSO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054975- 04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024).

Oportuno destacar que somente em relação à pessoa natural prevalece a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza (CPC, art. 99, § 3º).

Dispõe a Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso vertente, a parte autora não trouxe documentação suficiente para fundamentar o pleito da gratuidade judiciária, visto que não comprova a sua renda atual.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios, declarações negativas de bens imóveis e veículos, bem como informar se é beneficiária do benefício de justiça gratuita no processo principal, da sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, ainda, para no mesmo prazo proceder o recolhimento das custas iniciais processuais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição, admitindo-se, ainda, pagamento por cartão de crédito na forma regulamentada pelo e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Intimem-se.

Cumpra-se
24/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:39

Despacho
06/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES. Justiça gratuita: Não requerida.
06/06/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 14:08

Distribuído por dependência - Número: 50802862520248240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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