10/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 15:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10839557, Subguia 5665960 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,30
09/07/2025 10:44

Link para pagamento - Guia: 10839557, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5665960&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5665960</a>
09/07/2025 10:44

Juntada - Guia Gerada - NEY CAMPOS ADVOGADOS - Guia 10839557 - R$ 258,30
24/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060767-93.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: NEY CAMPOS ADVOGADOSADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por NEY CAMPOS ADVOGADOS em face de DANIEL FELIPE DOS SANTOS, em que foi determinada a intimação pessoal da parte executada para pagamento, mas o aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado".

O artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC assim dispõe: Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 2. Ocorre que não se trata de mudança de endereço, uma vez que o Réu não foi citado no processo de origem, visto que o mesmo é autor e não apresentou seu endereço completo.

Portanto, não é aplicável ao caso a presunção de validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III].

RECURSO DA AUTORA.

EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). 3. Nesses termos, renove-se a intimação da parte executada, conforme despacho inicial, expedindo-se mandado para o endereço constante nos autos, após o recolhimento das diligências necessárias pela parte exequente, no prazo de 15 dias.
20/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:18

Despacho
18/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
03/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 17:05

Expedição de ofício - 1 carta
12/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 18:28

Juntada de Petição
19/02/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9781127, Subguia 5064440 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
17/02/2025 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2025 17:49

Link para pagamento - Guia: 9781127, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5064440&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5064440</a>
14/02/2025 17:49

Juntada - Guia Gerada - NEY CAMPOS ADVOGADOS - Guia 9781127 - R$ 36,27
14/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:16

Determinada a citação
12/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/11/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/11/2024 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 05:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 05:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/11/2024 21:34

Decisão interlocutória
24/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 10:49

Decisão interlocutória
23/02/2024 08:10

Conclusos para decisão
23/02/2024 08:08

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
31/01/2024 14:28

Expedição de ofício - 1 carta
25/01/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/01/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7120452, Subguia 3665259 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
18/01/2024 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7120452, Subguia 3665259
18/01/2024 09:14

Juntada - Guia Gerada - NEY CAMPOS ADVOGADOS - Guia 7120452 - R$ 34,81
10/01/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/11/2023 16:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6710606, Subguia 3465170 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
30/10/2023 14:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6710606, Subguia 3465170
30/10/2023 14:12

Juntada - Guia Gerada - NEY CAMPOS ADVOGADOS - Guia 6710606 - R$ 26,06
10/10/2023 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 17:24

Determinada a intimação
18/07/2023 20:18

Conclusos para decisão
27/06/2023 19:49

Distribuído por dependência - Número: 50000260720218240074/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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