21/08/2025 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
20/08/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/08/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Parte Isenta
03/08/2025 12:52

Juntada de Petição
03/08/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 11037023 Situação: Baixado.
03/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013675-04.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ROSANE ANDREATTOADVOGADO(A): LUCAS BASTOS (OAB SC048415)ADVOGADO(A): CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460)ADVOGADO(A): GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.861,42 (evento 1, CALC17), referente ao período de 2020 a 2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
11/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013675-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ROSANE ANDREATTOADVOGADO(A): LUCAS BASTOS (OAB SC048415)ADVOGADO(A): CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460)ADVOGADO(A): GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
12/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/05/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:07

Decisão interlocutória
05/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
04/05/2025 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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