08/08/2025 14:50

Juntada de Petição
07/08/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 09:18

Juntada de Petição
07/07/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
27/06/2025 19:04

Juntada de Petição
24/06/2025 02:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
23/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
18/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
17/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5039494-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR: SILVIO DIASADVOGADO(A): VOLNEI CARLOS SCHWAIKARTT (OAB SC053600)ADVOGADO(A): CLEUSA TERESINHA DE LIMA SCHWAIKARTT (OAB SC040971)AUTOR: CATIANE KROTHADVOGADO(A): VOLNEI CARLOS SCHWAIKARTT (OAB SC053600)ADVOGADO(A): CLEUSA TERESINHA DE LIMA SCHWAIKARTT (OAB SC040971)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB MS015115) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SILVIO DIAS e CATIANE KROTH em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, na petição inicial, a parte autora sustenta que o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, notadamente quanto à suposta cobrança de juros remuneratórios excessivos.

Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, mediante o depósito judicial do valor que entende ser incontroverso.

Na decisão do evento n. 7.1, este Juízo concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da mora e autorizar o depósito judicial do valor incontroverso pela parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação (33.2), na qual alegou, em preliminar, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, requerendo sua revogação.

Argumentou que o contrato celebrado trata-se de operação de crédito com garantia de alienação fiduciária (home equity), não se submetendo às regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e que os autores tentam induzir o juízo em erro ao apresentar dados de séries estatísticas inadequadas do Bacen.

Ainda, defendeu a legalidade do contrato firmado, destacando que todas as cláusulas foram livremente pactuadas, sem vícios de consentimento, e que os juros remuneratórios estão em conformidade com a média de mercado, não havendo abusividade.

Rechaçou a alegação de anatocismo, esclarecendo que a utilização da Tabela Price não configura capitalização composta de juros.

Sustentou que a consolidação da propriedade foi realizada de forma regular, após a intimação válida dos autores para purgação da mora, nos termos da Lei nº 9.514/97.

Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total da demanda, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Houve apresentação de réplica pela parte autora (evento n. 44.1.

Na ocasião, sustentou a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, ao argumento de que a intimação para purgação da mora teria sido enviada para endereço incorreto, situado em bairro diverso daquele efetivamente indicado no contrato.

Como se depreende da análise da petição inicial, a parte autora limitou-se a alegar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento, não tendo formulado qualquer tese ou pedido específico relacionado à nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.

Tal argumento somente veio a ser suscitado posteriormente, em sede de réplica, o que evidencia inovação indevida da causa de pedir.

Contudo, observa-se que, em sua contestação, o banco réu apresentou argumentos voltados à inexistência de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, embora tal tese não tenha sido suscitada pela parte autora na petição inicial. Com efeito, o art. 329 do CPC dispõe que: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Assim, a fim de viabilizar a efetiva entrega da prestação jurisdicional e prevenir eventual alegação futura de nulidade processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer de forma expressa e objetiva a causa de pedir da presente demanda, especialmente quanto à eventual alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.

Com a resposta, INTIME-SE a parte ré para devida manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:10

Decisão interlocutória
09/06/2025 15:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
06/06/2025 13:18

Juntada de Petição
23/05/2025 10:30

Juntada de Petição
07/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
10/04/2025 10:28

Juntada de Petição
08/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
06/03/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
17/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50430969720248240000/TJSC
06/02/2025 13:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50430969720248240000/TJSC
04/02/2025 16:31

Juntada de Petição
04/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/01/2025 16:19

Juntada de Petição
21/01/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/01/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
09/12/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
27/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:09

Decisão interlocutória
27/11/2024 17:59

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
20/11/2024 10:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50430969720248240000/TJSC
07/11/2024 19:17

Juntada de Petição
07/11/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
08/10/2024 17:07

Juntada de Petição
04/10/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
24/09/2024 15:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50430969720248240000/TJSC
06/09/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
28/08/2024 11:19

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 22 - Conhecido o recurso e não-provido - 27/08/2024 15:38:30) Número: 50430969720248240000/TJSC
27/08/2024 15:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50430969720248240000/TJSC
20/08/2024 14:10

Conclusos para julgamento
19/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/08/2024 15:15

Juntada de Petição
05/08/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
30/07/2024 13:38

Juntada de Petição
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/07/2024 17:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50430969720248240000/TJSC
23/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 18:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
19/07/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:34

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MS015115 - NEI CALDERON)
18/07/2024 13:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50430969720248240000/TJSC
09/07/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
09/07/2024 10:57

Juntada de Petição
08/07/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:26

Decisão interlocutória
20/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 14:03

Juntada de Petição
06/06/2024 07:42

Juntada de Petição
05/06/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.445,10
20/05/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
20/05/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.451,00
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/05/2024 16:18

Juntada de Petição
17/05/2024 16:18

Juntada de Petição
17/05/2024 16:17

Juntada de Petição
08/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 14:32

Concedida a tutela provisória
02/05/2024 12:48

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7813469, Subguia 3998192 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.785,90
29/04/2024 23:32

Juntada de Petição
29/04/2024 23:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7813469, Subguia 3998192
29/04/2024 23:05

Juntada - Guia Gerada - CATIANE KROTH - Guia 7813469 - R$ 1.785,90
29/04/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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