05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:03

Terminativa - Não conhecido o recurso
26/08/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11107817, Subguia 5819688
26/08/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Link para pagamento - 12/08/2025 16:01:17)
19/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - MARI FATIMA DE RAMOS PRESTES - Guia 11107817 - R$ 2.011,88
12/08/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARI FATIMA DE RAMOS PRESTES. Justiça gratuita: Indeferida.
12/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:12

Gratuidade da justiça não concedida
24/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005706-86.2024.8.24.0067/SC RECORRENTE: MARI FATIMA DE RAMOS PRESTES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARINA GUERINI (OAB SC028067) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que a recorrente requereu a gratuidade de justiça (ev. 40). 2.

A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade.

Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).

As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).

Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto da insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
06/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:38

Determinada a intimação
05/05/2025 16:02

Conclusos para admissibilidade recursal
05/05/2025 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
05/05/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARI FATIMA DE RAMOS PRESTES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
05/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 40. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10142183 Situação: Baixado.
07/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 16:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2025 14:11

Conclusos para julgamento
04/03/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:46

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:09

Despacho
19/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARI FATIMA DE RAMOS PRESTES. Justiça gratuita: Requerida.
19/09/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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