05/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058880
05/09/2025 15:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058880
05/09/2025 15:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058880
05/09/2025 15:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058880
05/09/2025 15:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058880
05/09/2025 15:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058880
05/09/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA JURACI DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
24/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
26/06/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/06/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89, 94, 93, 92, 91 e 90
16/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94
09/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94
09/06/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5002078-59.2023.8.24.0056/SC REQUERENTE: MILENA DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA CAMARGO MACHADO (OAB SC058880)REQUERENTE: MICHEL DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA CAMARGO MACHADO (OAB SC058880)REQUERENTE: LILIAN RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA CAMARGO MACHADO (OAB SC058880)REQUERENTE: CELIO ESTEVES MARTINSADVOGADO(A): MARIANA CAMARGO MACHADO (OAB SC058880)REQUERENTE: JULIANE RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA CAMARGO MACHADO (OAB SC058880)REQUERENTE: CLEOMAR APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDAADVOGADO(A): MARIANA CAMARGO MACHADO (OAB SC058880)REQUERENTE: CLARIS MARILDA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA CAMARGO MACHADO (OAB SC058880) DESPACHO/DECISÃO Milena de Souza, herdeira e parte nos autos do inventário em epígrafe, por meio do petitório de evento 86, DOC1 requereu o sigilo de justiça em relação ao seu nome.

Todavia, o pedido não comporta acolhimento, isso porque veio corroborado por alegações genéricas e sem fundamentação específica.

Nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, "os atos processuais são públicos", salvo quando o processo versar sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

Ainda, o §1º do referido artigo estabelece que o sigilo pode ser decretado quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Entretanto, inventário não se enquadra, por sua natureza, nas hipóteses legais de sigilo automático, tampouco restou demonstrado, no caso concreto, qualquer circunstância excepcional apta a justificar o afastamento da regra da publicidade processual.

Ademais, cumpre ressaltar que a requerente figura no feito na condição de herdeira, o que por si só não é fundamento suficiente para a adoção de medida de restrição ao acesso público de seu nome nos autos, sobretudo na ausência de prova de risco concreto à sua intimidade, vida privada ou segurança pessoal.

Assim, ausente amparo legal ou justificativa plausível, indefiro o pedido.

No mais, cumpra-se a decisão de evento 6, DOC1, com a intimação das Fazendas Públicas.

Initme-se.

Cumpra-se.
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:49

Despacho
25/03/2025 15:01

Juntada de Petição
21/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:11

Juntada de Certidão
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 75, 74, 73 e 72
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
16/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 14:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 14:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 14:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 14:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 14:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
25/03/2024 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
21/03/2024 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
20/03/2024 15:17

Juntada de Petição
15/03/2024 19:20

Expedição de ofício - 5 cartas
13/03/2024 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 41, 44, 43, 42, 47 e 46
13/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/03/2024 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
27/02/2024 18:14

Expedição de ofício - 2 cartas
21/02/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 23, 26, 25, 24, 29, 28 e 27
21/02/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
21/02/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
15/02/2024 01:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
01/02/2024 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
23/01/2024 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
19/01/2024 15:10

Juntada de Petição
19/01/2024 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
19/01/2024 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
09/01/2024 18:50

Expedição de ofício - 11 cartas
21/12/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/12/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:02

Expedição de Termo de Compromisso
07/12/2023 10:32

Juntada de Petição
05/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/11/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 12:50

Determinada a citação
31/10/2023 15:37

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6540518, Subguia 3383645 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
02/10/2023 17:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6540518, Subguia 3383645
02/10/2023 17:07

Juntada - Guia Gerada - CLARIS MARILDA RODRIGUES DE SOUZA - Guia 6540518 - R$ 281,06
02/10/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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