08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027482-50.2024.8.24.0033/SC AUTOR: DIEGO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB SC047452)RÉU: AUTO POSTO M LTDAADVOGADO(A): JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) DESPACHO/DECISÃO 1.

Designo audiência mista/híbrida de instrução e julgamento para o dia 12/12/2025 às 13:15, com a presença de alguns sujeitos processuais na sede física deste Juizado Especial Cível (Fórum universitário), e outros virtualmente (por videoconferência), por meio do sistema Microsoft Teams, plataforma oficial para o gerenciamento, realização e gravação de audiências e sessões no Poder Judiciário de Santa Catarina. 2.

Defiro as provas requeridas, como o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e a inquirição de testemunhas, pelo que as partes deverão observar o prescrito nos arts. 450 e seguintes do CPC. 3. Por ausência de previsão legal, ressalto que não cabe à parte autora ou à parte ré pleitear seu próprio depoimento pessoal, mas sim à parte interessada postular o depoimento da parte adversa, ou ao juiz determiná-lo de ofício. 4.

Declaro preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal pelas partes que eventualmente não as tenha arrolado no prazo assinalado na decisão saneadora. 5.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 6.

Para participar do ato no formato virtual, a parte deverá se certificar, com antecedência, acerca da possibilidade de acesso ao sistema virtual, assim como de suas testemunhas, bastando disporem de computador, notebook, tablet ou smartphone, com câmera, microfone e saída de som, assim como, conexão estável (preferencialmente Wi-Fi). 7.

O ACESSO À SALA VIRTUAL SE DARÁ ATRAVÉS DO LINK A SEGUIR: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRiOGZkMmQtMDhhZi00ZGFmLWFkN2QtZjMyYjI0ODdiZDAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 8. Já para participar do ato na modalidade presencial (diretamente do Juizado Especial Cível da comarca - Fórum Universitário), a pessoa deverá comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, munida de documento de identificação com foto (CNH ou RG). 9.

Advirto que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório (presencial ou virtualmente), sob pena de extinção e condenação em custas, na ausência da parte autora (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e de revelia, na ausência da parte Ré (art. 20, da Lei 9.099/95). 10.

Cientifiquem-se as partes, igualmente, de que se sujeitam, caso requerido seu depoimento pessoal pela parte adversa, à sanção descrita no art. 385, §1º, do CPC, se verificada a hipótese de incidência da norma. 11.

Os causídicos ficam incumbidos de orientar as partes e, principalmente, as testemunhas sobre o acesso remoto, e para ficarem à disposição do juízo no horário da audiência. 12.

A intimação das testemunhas acerca do dia, horário, modalidade e local da audiência é responsabilidade exclusiva dos advogados que as arrolaram, tanto daquelas que comparecerão presencialmente, como das que participarão telepresencialmente. 13.

Não serão ouvidas testemunhas não arroladas ou arroladas intempestivamente e, eventual substituição, será somente deferida nos casos expressos no art. 451 do CPC, devidamente comprovados. 14.

Ressalto que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando Autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme preconiza o Enunciado 141 do FONAJE. 15.

Sobrevindo petição conjunta de acordo (firmada pelas partes e seus procuradores ou somente pelos advogados, com poderes para transigir), seguida de pedido de cancelamento da audiência, providencie o Cartório o respectivo cancelamento na pauta do sistema Eproc, encaminhando os autos conclusos para deliberação, na sequência. 16.

Em tempo, ressalto que a matéria preliminar eventualmente suscitada na contestação será objeto de apreciação por ocasião do julgamento. 17.

Intimem-se por qualquer meio válido de comunicação.

Requisitem-se, se necessário for.
04/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:06

Despacho
03/09/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 12/12/2025 13:15
09/07/2025 18:03

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027482-50.2024.8.24.0033/SC AUTOR: DIEGO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB SC047452) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para manifestação acerca dos documentos apresentados ev. 38, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 09:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IAI01JC01)
14/04/2025 09:15

Intimado em audiência
14/04/2025 09:15

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 13 - 14/04/2025 08:40. Refer. Evento 17
11/04/2025 18:38

Juntada de Petição
11/04/2025 18:33

Juntada de Petição - AUTO POSTO M LTDA (SC022824 - JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER)
20/02/2025 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 21:44

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
29/01/2025 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/01/2025 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/01/2025 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/01/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 14:48

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 13 - 14/04/2025 08:40
13/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/11/2024 12:34

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
11/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:48

Determinada a citação
29/10/2024 21:56

Juntada de Petição
29/10/2024 21:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:18

Despacho
25/09/2024 14:05

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
24/09/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002466-84.2024.8.24.0004

Rafael de Souza Camillo

Departamento Estadual de Tr Nsito - Detr...

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/09/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 5003235-24.2023.8.24.0038

Dorvalino Stange Warmeling

Vanessa Warmeling Viertel

Advogado: Edson Roberto Auerhahn

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/01/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5003235-24.2023.8.24.0038

F&Amp;V Consultoria e Administradora de Bens...

Dorvalino Stange Warmeling

Advogado: Giovana Caroline Tanizawa Delalata

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5050781-47.2025.8.24.0930

Rosilene Alves Firmino Goulart

Santinvest S/A Credito Financiamento e I...

Advogado: Caroline Nunes de Limas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/04/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 5030019-53.2023.8.24.0033

Roseli Crescencio

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 08:53

Exibir Processo