05/09/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:33

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 12:18

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004993-76.2024.8.24.0014/SC AUTOR: ROSANE APARECIDA FAGUNDES ANTUNESADVOGADO(A): JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Impugnação à justiça gratuita.

Apesar da impugnação da parte ré em relação ao benefício da justiça gratuita requerido/concedido a parte autora, verifico que a irresignação não veio acompanhada de qualquer prova, ônus que competia ao requerido, na condição de impugnante.

Registra-se, aliás, que não se exige da parte que goza do benefício um status de miserabilidade, não sendo crível que a lei exija que esta se desfaça de todo o seu patrimônio aplicado, ou, ainda, que tenha uma vida de privações para que possa deter essa prerrogativa processual.

Pelo contrário, o legislador foi categórico ao prever que basta que a pessoa não tenha condições de arcar com as despesas processuais, sem que esse custo afete consideravelmente sua renda, para que lhe seja deferido o benefício, entendimento este que, frise-se, é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos julgados.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SENTENÇA QUE REJEITOU O INCIDENTE PROCESSUAL.

RECURSO DA IMPUGNANTE.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA ORAL INÓCUA.

ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE DEPENDEM DE PROVA DOCUMENTAL.

INDICATIVOS DE QUE O DEPOIMENTO PESSOAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS SERIAM NECESSÁRIOS PARA PROVAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPUGNADO.

MÉRITO.

APELADO HIPOSSUFICIENTE.

BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER MANTIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. ÔNUS QUE INCUMBE À IMPUGNANTE.

ART. 7º, LEI 1.060/50.

NÃO SE EXIGE DA PARTE A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE PARA O ALCANCE AO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS TÃO SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CAPAZ DE COMPROMETER O SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500049-71.2012.8.24.0049, DE PINHALZINHO, REL.

DES.

GUILHERME NUNES BORN, 1ª CÂMARA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 19-09-2018).

Deste modo, afasto a impugnação apresentada pela parte ré, prevalecendo a decisão anterior sobre a concessão ou não do benefício à parte autora. 2) Impugnação ao valor da causa. A parte ré requereu a correção do valor da causa, todavia, sequer apresentou o montante que entende devido, de modo que rejeito sua impugnação.

Registra-se que eventual valor da condenação será adotado e fundamentado por ocasião da sentença. 3) Da análise dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer irregularidades e/ou nulidades a serem sanadas, pelo que declaro o processo em ordem e, via de consequência, saneado. 4) Produção de prova testemunhal.

Em relação ao pedido de produção de prova testemunhal feito pela parte autora, entendo pelo indeferimento.

Partindo-se desse contexto, oportuno referir que ao exercer a jurisdição buscando a pacificação social, o juiz executa uma operação de subsunção dos fatos narrados pelos litigantes à norma abstratamente prevista no ordenamento jurídico, criando a regra que irá regular a relação de direito material submetida à sua apreciação.

Logo, ocorre a substituição da vontade dos titulares dos interesses em conflito pela decisão emanada pelo órgão investido na função estatal, culminando na composição do conflito outrora instalado, do que resulta o entendimento de que o juiz é o destinatário da prova a cargo de cada uma das partes e, portanto, tem o poder de dirigir a instrução processual - fixando os contornos da produção e aferindo a pertinência do meio probatórios requeridos por cada sujeito - e podendo, inclusive, indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias.

A esse respeito, prevê o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", franqueando-se através de tal dispositivo que seja garantida a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF e encampada no art. 4º do CPC, sem que com isso se fale em afronta à outros direitos assegurados no rol art. 5º, notadamente, à ampla defesa e ao contraditório.

Com base nessas diretrizes, na situação em apreço, verifica-se que a prova oral postulada não é necessária, na medida em que a prova documental constante dos autos é suficiente para o caso concreto.

Ademais, “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (cf.

STJ – AgInt no AREsp n. 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019).

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. 5) Oportunamente, retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:17

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 19:12

Despacho
28/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 10:51

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 10:09

Juntada de Petição
28/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:19

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:40

Juntada de Petição
18/11/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE APARECIDA FAGUNDES ANTUNES. Justiça gratuita: Requerida.
18/11/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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