29/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5012772-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte demandante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
26/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:38

Despacho
21/08/2025 19:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 18:48

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
31/07/2025 18:33

Juntada de Petição
08/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012772-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono. Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.
04/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:53

Despacho
03/07/2025 14:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
03/07/2025 02:35

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012772-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de repactuação de dívidas, com arrimo na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no CDC, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do referido diploma legal). Destaca-se a previsão de procedimento específico para renegociação de dívidas, que conta com a designação de audiência para tentativa de conciliação entre o consumidor superendividado e seus credores, e, caso isso não seja possível, a elaboração de um plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, com a revisão e integração dos contratos objeto de discussão (arts.104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC).

Para que seja instaurado o rito especial em questão, no entanto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos depreendidos da legislação de regência, a saber: a) prova da existência de dívidas vencidas e/ou vincendas; b) prova da impossibilidade de adimplemento de tais dívidas sem comprometimento do mínimo existencial do consumidor; c) demonstração de que o inadimplemento não seja decorrente de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, relacionado à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor; e d) apresentação de proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador.

Sem que tais requisitos sejam evidenciados pela parte autora, fica prejudicado seu interesse processual, haja vista que o procedimento indigitado não se destina à renegociação de débitos de maneira geral, mas apenas nos casos excepcionais de superendividamento.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada) vencidas e/ou vincendas, com especificação do valor da totalidade dos débitos, forma de pagamento e encargos incidentes, bem como dos respectivos credores, que deverão ser todos incluídos no polo passivo da demanda; b) justificar os motivos que levaram ao superendividamento, com a demonstração da alteração de sua situação financeira da época das contratações até o presente momento (como, por exemplo, a ocorrência de desemprego, adoecimento, falecimento de membros do grupo familiar, ou outras situações que tenham levado à redução de renda); c) apresentar proposta de plano consensual de todas as dívidas objeto de discussão, com a especificação do valor de pagamento pretendido, com os encargos incidentes e as datas de vencimento das parcelas repactuadas, atentando-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação integral do débito previsto no art. 104-A, caput, do CPC; d) a fim de viabilizar a instrução processual, apresentar cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido, que pode ser acessado neste link; e e) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das dívidas objeto de repactuação, nos moldes do art. 292, caput, II, do CPC.

Ademais, defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Decorrido o prazo supracitado, com ou sem resposta, voltem conclusos para deliberação.
06/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:30

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 15
06/06/2025 21:30

Decisão interlocutória
24/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 20:37

Decisão interlocutória
26/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:35

Decisão interlocutória
28/01/2025 21:09

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
28/01/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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