TJSC - 5035696-95.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Grupo de Direito Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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05/09/2025 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 8
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23/07/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/07/2025 14:36
Juntada de Petição
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23/07/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/07/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/07/2025 15:09
Despacho
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16/07/2025 13:38
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GG1CRI03
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15/07/2025 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/07/2025 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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27/06/2025 00:00
Intimação
Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5035696-95.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE: LUIS HUMBERTO ALBINO LIRAADVOGADO(A): SAMIRA BACKES BRAND (OAB SC063634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada por Luis Humberto Albino Lira, por meio da qual busca a modificação da pena a si imposta nos autos 50018625820228240016, sob o argumento de que a fração de diminuição referente participação de menor importância foi estipulada no mínimo legal sem fundamentação; e de que as atenuantes devem conduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal cominado ao delito (Evento 1, doc1). É o relatório.
A ação deve ser monocraticamente inadmitida. 1.
A participação de menor importância não foi reconhecida.
O Magistrado Sentenciante fez incidir, em prol do Requerente, a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, e não a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal.
Assim, o impacto da atenuante no apenamento (de 1/6, patamar usualmente aplicado por esta Corte) não reclama maior motivação. 2.
De resto, a pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal é obstada por entendimento sumulado.
Não há argumento que justifique o revolvimento da coisa julgada quando a decisão definitiva é amparada em súmula de Corte Superior - súmula que, inclusive, continua sendo indistintamente aplicada, e não foi alvo de revisão.
Ante o exposto, indefiro, monocraticamente, a revisão. -
26/06/2025 07:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI03 -> DRI
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26/06/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 07:10
Terminativa - Não conhecimento do pedido
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17/06/2025 11:58
Juntada de Petição
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17/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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23/05/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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13/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/05/2025 12:57
Vista ao MP
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13/05/2025 11:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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