05/09/2025 16:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50166301220258240039
30/08/2025 08:41

Baixa Definitiva
22/08/2025 00:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP
22/08/2025 00:45

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
22/08/2025 00:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: DAVI ARANTES SILVA CHEHUEN
21/08/2025 18:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE
21/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000357-55.2025.8.24.0039/SC AUTOR: DAVI ARANTES SILVA CHEHUENADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE DE CASTILHOS (OAB SC070249)ADVOGADO(A): JOAO LEONEL DE CASTILHOS JUNIOR (OAB SC046058) DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME-SE o ente público para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: -Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. -Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. 2.

Com os cálculos apresentados pela Fazenda, intime-se a parte credora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte credora ciente de que o silêncio importará em concordância tácita, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público. 3. Frente à voluntariedade do ente público réu em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ.

Uma vez depositados os valores, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. Defiro a reserva dos honorários contratuais. 4.

Discordando do cálculo apresentado, a parte credora deverá ajuizar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo autônomo distribuído por dependência, devendo instruir o pedido inicial com os seguintes documentos: -Memória de cálculo, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; -Procuração e subsequentes substabelecimentos outorgados pela parte credora; -Documento de identificação da parte autora; -Documento que indique a data do protocolo da petição inicial do processo de conhecimento, tratando-se de processo ajuizado de forma digital basta informar mencionada na petição inicial; -Documento que comprove a data de citação do réu; -Sentença e acórdão exequendo, incluindo toda e qualquer decisão que modifique os parâmetros executados; -Certidão de trânsito em julgado ou comprovante do evento de trânsito em julgado no E-PROC; -Decisão de habilitação de herdeiros, se for o caso; -Cópia do cálculo das despesas processuais do processo principal, as quais devem ser satisfeitas com a RPV ou o precatório, nos termos da Orientação 20 da CGJ. -Cópia do contrato de honorários advocatícios no caso de pedido de destaque desta verba; -Informações bancárias (CPF da parte autora e do destino bancário - tratando-se de pessoas diferentes -, banco, agência com dígito verificador, número e tipo da conta para depósito com dígito verificador); Sobre o último item, cumpre esclarecer que se a conta bancária não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber valores" e "dar quitação".

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Fica a parte credora intimada de que é sua obrigação protocolar os documentos mencionados de forma individualizada e categorizada, sendo vedado a mera juntada do processo de conhecimento na integralidade, ficando ciente de que a ausência das informações acima impede a confecção da requisição de pagamento por precatório. 5.

Informada discordância com a conta do ente público, arquive-se.

No silêncio, cumpra-se o item 2 desta decisão.
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
24/06/2025 15:09

Decisão interlocutória
23/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:27

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 15:32

Conclusos para julgamento
07/03/2025 07:03

Juntada de Petição
07/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 20:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:16

Determinada a citação
13/01/2025 07:38

Conclusos para despacho
11/01/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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