05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5013768-32.2021.8.24.0064/SC APELANTE: CARINE VAZZOLER (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANO PALACIO DINIZ (OAB SC061335)APELADO: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Da necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica A parte apelada foi beneficiada com a gratuidade da justiça, com base em declaração de hipossuficiência e documentos contábeis apresentados nos autos.

Contudo, verifica-se que há indícios concretos de que a empresa mantém atividade econômica regular, especialmente por meio de divulgação de serviços e eventos em redes sociais e plataformas digitais, conforme demonstrado pela parte apelante.

Nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, caso se verifique alteração na situação econômica da parte ou a existência de elementos que infirmem a alegada insuficiência de recursos.

Diante disso, intime-se a parte apelada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante apresentação de extratos bancários, declarações fiscais, demonstrativos de faturamento e demais documentos contábeis atualizados que evidenciem sua real condição financeira.

O não atendimento à presente determinação poderá ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido.

Da existência de recurso especial pendente sobre a cláusula compromissória de arbitragem Ressalte-se, ainda, que tramita recurso especial interposto pela parte apelante, no qual se discute a validade e aplicabilidade da cláusula compromissória de arbitragem constante do contrato firmado entre as partes.

Tal recurso ainda aguarda julgamento, conforme consta no Agravo de Instrumento autos n. 5035614-35.2023.8.24.0000, de minha relatoria.

Considerando que a controvérsia sobre a cláusula arbitral pode influenciar diretamente a competência jurisdicional para o julgamento da presente demanda, reconhece-se a existência de prejudicial externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC.

Assim, eventual julgamento do recurso especial poderá impactar a validade dos atos processuais praticados neste feito.

Assim, suspendo o presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a estabilidade processual.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se exclusivamente sobre a suspensão ora determinada, podendo, se entenderem necessário, apresentar documentos ou requerimentos pertinentes ao andamento do feito.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.
25/06/2025 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 21:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
24/06/2025 21:46

Despacho
24/06/2025 17:06

Retirado de pauta
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Data da sessão: 03/07/2025 09:00
16/06/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5013768-32.2021.8.24.0064/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: CARINE VAZZOLER (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO PALACIO DINIZ (OAB SC061335) APELADO: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.

Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente
13/06/2025 18:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/06/2025 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/07/2025 09:00 Sequencial: 71
16/05/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403
16/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:32

Alterado o assunto processual
13/05/2025 17:15

Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP
13/05/2025 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
13/05/2025 17:01

Despacho
11/02/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
11/02/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARINE VAZZOLER. Justiça gratuita: Deferida.
11/02/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
11/02/2025 16:21

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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