25/09/2025 13:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51329490920258240930
28/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
27/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025891-44.2025.8.24.0930/SCAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909)ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251)ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458)RÉU: JURANDIR REITZADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261)SENTENÇAIsso posto julgo extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, condenando a parte autora ( AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observando-se as seguintes regras: a) limitação dos juros remuneratórios à média divulgada pelo Bacen acrescido de 10%, nos termos da fundamentação; b) afastamento da capitalização diária de juros; c) descaracterizar a mora e excluir os encargos moratórios; d) repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso (CC, art. 389, parágrafo único), e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a contar da citação (CC, art. 405), ressalvada a situação do art. 406, § 3º, do Código Civil.

Revogo a liminar e determino a restituição do veículo, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, ou, na impossibilidade, o depósito (transferência) do equivalente em dinheiro, conforme tabela FIPE, considerado o dia da apreensão, mais correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, também desde a apreensão; Se o veículo tiver sido vendido, o pagamento do valor do bem constante na tabela FIPE deverá ser acrescido da multa de 50% sobre o montante originalmente financiado, atualizada pelo INPC desde a contratação (art. 3º, § 6°, do Decreto-Lei n° 911/69).

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois preenchidos os requisitos legais (TJSC, Apelação n. 5000013-82.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023).

A restrição (Renajud) já foi removida (31.1). Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais.

Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
26/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:14

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 36
26/08/2025 19:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
20/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
20/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025891-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909)ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251)ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458)RÉU: JURANDIR REITZADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Ante o teor do petitório acostado no evento n. 25, proceda-se à baixa da restrição Renajud que recai sobre o veículo objeto da ação.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Intimem-se e cumpra-se.
19/06/2025 23:58

Juntada de Consulta Renajud
19/06/2025 21:22

Conclusos para julgamento
18/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:14

Decisão interlocutória
09/06/2025 16:58

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
20/05/2025 09:30

Juntada de Petição
24/04/2025 06:42

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 17:16

Juntada de Petição - JURANDIR REITZ (SC040261 - TAYLOR FELIZARI)
14/03/2025 18:28

Juntada de Petição
14/03/2025 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 13/03/2025
13/03/2025 14:25

Juntada de Petição
12/03/2025 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ROGER ARISTIDES CAMPESTRINI
11/03/2025 14:45

Expedição de Mandado - IIRCEMAN
06/03/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 18:09

Concedida a tutela provisória
25/02/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9840998, Subguia 5096931 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 481,84
25/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9840944, Subguia 5096889 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 768,90
21/02/2025 17:36

Link para pagamento - Guia: 9840998, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5096931&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5096931</a>
21/02/2025 17:36

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9840998 - R$ 481,84
21/02/2025 17:32

Link para pagamento - Guia: 9840944, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5096889&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5096889</a>
21/02/2025 17:32

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9840944 - R$ 768,90
21/02/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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