28/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:44

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
06/08/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004177-48.2020.8.24.0010/SC EXEQUENTE: DA VINCI BRASIL LTDAADVOGADO(A): YHAN FELLIPE BASTOS RODRIGUES (OAB PA027165)ADVOGADO(A): ADRIANO TAVARES DA SILVA (OAB SC025660) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.

Do RENAJUD e INFOJUD O RENAJUD e INFOJUD são sistemas à disposição do Poder Judiciário vocacionados à celeridade, efetividade e eficiência do processo, com a substituição de ofícios, respectivamente, às autoridades de trânsito, fiscal (Denatran, RFB) e Cartórios Extrajudiciais.

A primeira ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora.

A segunda, substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios.

Embora este magistrado guarde o entendimento particular de que a execução se dá no interesse do credor e de que descabe ao Poder Judiciário determinar providências se o resultado dela pode ser obtido extrajudicialmente – caso de buscas do endereço do devedor e seus bens -, de modo que, excepcionalmente, surgiria a necessidade de atuação do juízo quando comprovado o esgotamento das diligências pelo credor, não é o que tem prevalecido na jurisprudência.

Ademais, a experiência tem demonstrado que o indeferimento destes pleitos deflagra uma série de renovações de requerimentos vazios, eternizando os feitos executivos sem movimentação útil.

A realidade é custosa e atenta contra a eficiência e efetividade do processo, uma vez que são desperdiçados recursos escassos com providências que, de antemão, já se sabem desprovidas de sucesso.

Nesta linha, com o escopo de efetivar o direito do credor e pensar a jurisdição de forma a maximizar os resultados com a utilização de menos recursos, e considerando que “o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. (…)” (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016), passa-se a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi secundado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0132932-84.2015.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Rodrigo Antônio da Cunha, j. 22-09-2016).

Quanto ao INFOJUD, acrescenta-se que não há se falar em quebra injustificada do sigilo fiscal, pois a providência apenas desnuda informações acessíveis ao público por meio dos registros públicos e é tomada no interesse da justiça (CTN, art. 198, §1º, I). 1.1. Assim sendo, defiro a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD e determino ao servidor autorizado que insira ordem tão somente de consulta aos bancos de dados sobre veículos e outros bens de titularidade da parte executada. 1.2. Positiva a resposta, deverão ser juntadas aos autos as informações sobre os veículos e, quando às informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações) deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte interessada CNCGJ/SC (Apêndice VI).

Neste particular, reitero que não há violação do sigilo fiscal pelos fundamentos já declinados e porque as informações sobre bens móveis e imóveis fazem parte de registros públicos acessíveis a quaisquer interessados (Detran's e CRI's). 1.2.1. Caso haja requerimento do credor para aposição de restrição sobre os veículos, defiro, desde já, tão somente a inserção de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD (excetuada a presente ordem se houver registro de furto ou roubo sobre o bem, o que deverá ser certificado nos autos). 1.3. Da resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta), requeira justificadamente o que entender de direito em termos de prosseguimento feito, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito e, se for o caso, cópia da matrícula do imóvel e/ou do dossiê do veículo cuja penhora pretender, sob pena de extinção da execução pelo abandono. 1.3.1. Alerte-se o credor de que o deferimento de pedido de penhora de veículos livres e desembaraçados (isto é, sem registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e furto ou roubo), fica condiconado à indicação objetiva de quais veículos tenciona ver penhorados (observado o proveito econômico da demanda), os respectivos paradeiros e a juntada do dossiê atualizado do bem. 1.3.2. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 1.4. Negativa a resposta, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono. 2. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 3.

CNIB Colhe-se do art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Das considerações iniciais do provimento, nota-se que o CNIB tem por finalidade facilitar o cumprimento e o intercâmbio de informações relativos à indisponibilidade de bens imóveis decretada pelo Poder Judiciário na forma da legislação especial e/ou à titulo de medida cautelar inominada. É dizer, o sistema não se presta a mera consulta de patrimônio (a tanto estão disponíveis o Bacenjud, Renajud, Infojud, SREI e os registros públicos em geral), mas sim a operacionalizar o cumprimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, está sujeita à demonstração dos requisitos legais da plausibilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (REsp 1808622/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).

Assentadas essas premissas, no caso, foi requerida a indisponibilidade de bens, a ser cumprida por meio do CNIB.

A plausibilidade do direito é evidente, já que se trata de processo executório, lastreado no título executivo competente.

O risco, a seu turno, não se mostra evidenciado, eis que não foram esgotados os meios judiciais e extrajudiciais de localização do patrimônio do devedor, tampouco foi alegada e evidenciada situação de dilapidação e/ou ocultação patrimonial. 3.1. Ante o exposto, indefiro o requerimento. 4.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena da extinção. 4.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 5.

SERASAJUD Com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, defiro o requerimento para determinar ao cartório que, por meio do SERASAJUD (Provimento 15/2015 da CGJ), inclua o nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes.
16/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:54

Decisão interlocutória
11/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/04/2025 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 15/04/2025
01/04/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: JUANA MARIA SILVEIRA
31/03/2025 18:05

Expedição de Mandado - BONCEMAN
31/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
28/03/2025 09:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10067651, Subguia 5230833 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
27/03/2025 09:35

Link para pagamento - Guia: 10067651, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5230833&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5230833</a>
27/03/2025 09:35

Juntada - Guia Gerada - DA VINCI BRASIL LTDA - Guia 10067651 - R$ 70,24
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:22

Decisão interlocutória
18/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:53

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
13/02/2025 14:50

Juntada de Petição
11/12/2024 09:03

Juntada de Petição
17/11/2023 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/10/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/10/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:00

Juntada de Petição
25/04/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/12/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 15:52

Decisão interlocutória
02/06/2022 17:22

Juntada de Petição
27/09/2021 16:18

Juntada de Petição
27/09/2021 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
23/09/2021 12:23

Juntada de Petição
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16
26/08/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:28

Juntado(a)
26/08/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 12:34

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2021 14:24

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 17:51

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 17:43

Decisão interlocutória
18/09/2020 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2020 20:38

Distribuído por dependência - Número: 03031475820188240010

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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