10/09/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 5006626-65.2025.8.24.0054/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Habilitação de Crédito movida por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV contra o espólio de IVONE RODRIGUES LIMA.

Intimada, por meio de seus procuradores, para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, a inventariante permaneceu inerte (evento 17).

Instada, a parte autora requereu o prosseguimento do feito reservando-se o valor de R$ 1.741,09 para a quitação do débito (evento 24).

Após, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Dispõe o art. 642 do CPC que "Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis", sendo que a habilitação fica condicionada a concordância de todas as partes, conforme art. 643 do CPC.

Destarte, observa-se dos autos de inventário nº 50038405820198240054, a existência de litígio entre a inventariante e os demais herdeiros.

Logo, visando evitar nulidades, entendo imprescindível as intimações dos herdeiros dissidentes.

Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

PROCEDIMENTO LEGAL NÃO OBSERVADO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR DE IDADE.

OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA ORIGEM.

Apesar da inconformidade manifestada pelo recorrente em relação à decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação de crédito, sob o argumento de que a inventariante, devidamente intimada, quedou-se inerte, caracterizando concordância tácita com o pleito, o fato é que não foi devidamente observado o regramento legal acerca da habilitação.

Os arts. 642 e 643 do CPC estabelecem que a concordância de “todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor” é condição necessária para a habilitação do crédito e, no caso, embora a inventariante tenha sido instada a se manifestar, isso não ocorreu em relação aos demais herdeiros, sendo que ao menos um deles é representado por procuradores distintos.

Ademais, também se verifica que uma das herdeiras é menor de idade, a impor a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público na origem, o que igualmente não foi observado.

Nesse contexto, é imperiosa a desconstituição da decisão agravada, a fim de que todos os herdeiros sejam intimados sobre o pedido de pagamento feito pelo recorrente, bem como seja concedida vista do feito ao Ministério Público antes da prolação de nova decisão.

DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA.

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*55-46, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-03-2022).

Não foi diferente a manifestação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

PEDIDO FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ALEGADAMENTE FIRMADO PELO ESPÓLIO, ATRAVÉS DA INVENTARIANTE, DURANTE O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU TER O CONTRATO SIDO FIRMADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DA INVENTARIANTE E, POR CONSEGUINTE, SUA INOPONIBILIDADE EM FACE DO ESPÓLIO. RECURSO DO DEMANDANTE.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SIDO FIRMADO COM O ESPÓLIO, E NÃO INDIVIDUALMENTE COM A SUCESSORA INVENTARIANTE.

SUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR, NESTA FASE PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS DURANTE O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA OPONIBILIDADE DO CRÉDITO EM FACE DO ESPÓLIO QUE PODERÁ SER EVIDENCIADA APÓS A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA COM A HABILITAÇÃO (ART. 642, §§ 1º E 2º DO CPC). SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO ANDAMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, MEDIANTE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300582-38.2019.8.24.0091, da Capital, rel.

Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).

Ante o exposto: 1) CADASTREM-SE os herdeiros Andrea Westphalen Lima, Helio Azevedo Westphalen, JOAO GABRIEL AZEVEDO LIMA, Charles Westphalen Lima filho, ELISABETH WESTPHALEN LIMA, ANA ROSA TRAPLE LIMA,IASSOL ROSA TRAPLE LIMA, CAUE IGOR TRAPLE LIMA e LUAN IGOR TRAPLE LIMA, bem como os causídicos que lhes representam no inventário. 2) Após, INTIMEM-SE os herdeiros, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o pedido de habilitação. 3) Com ou sem manifestação, intime-se a requerente para manifestação em igual prazo. 4) Por fim, voltem conclusos para sentença.

Rio do Sul, [data da assinatura digital].

MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente
08/09/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 5006626-65.2025.8.24.0054/SC REQUERIDO: IVONE RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886)ADVOGADO(A): JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569)ADVOGADO(A): MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504)ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Habilitação de Crédito movida por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV contra o espólio de IVONE RODRIGUES LIMA.

Intimada, por meio de seus procuradores, para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, a inventariante permaneceu inerte (evento 17).

Instada, a parte autora requereu o prosseguimento do feito reservando-se o valor de R$ 1.741,09 para a quitação do débito (evento 24).

Após, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Dispõe o art. 642 do CPC que "Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis", sendo que a habilitação fica condicionada a concordância de todas as partes, conforme art. 643 do CPC.

Destarte, observa-se dos autos de inventário nº 50038405820198240054, a existência de litígio entre a inventariante e os demais herdeiros.

Logo, visando evitar nulidades, entendo imprescindível as intimações dos herdeiros dissidentes.

Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

PROCEDIMENTO LEGAL NÃO OBSERVADO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR DE IDADE.

OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA ORIGEM.

Apesar da inconformidade manifestada pelo recorrente em relação à decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação de crédito, sob o argumento de que a inventariante, devidamente intimada, quedou-se inerte, caracterizando concordância tácita com o pleito, o fato é que não foi devidamente observado o regramento legal acerca da habilitação.

Os arts. 642 e 643 do CPC estabelecem que a concordância de “todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor” é condição necessária para a habilitação do crédito e, no caso, embora a inventariante tenha sido instada a se manifestar, isso não ocorreu em relação aos demais herdeiros, sendo que ao menos um deles é representado por procuradores distintos.

Ademais, também se verifica que uma das herdeiras é menor de idade, a impor a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público na origem, o que igualmente não foi observado.

Nesse contexto, é imperiosa a desconstituição da decisão agravada, a fim de que todos os herdeiros sejam intimados sobre o pedido de pagamento feito pelo recorrente, bem como seja concedida vista do feito ao Ministério Público antes da prolação de nova decisão.

DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA.

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*55-46, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-03-2022).

Não foi diferente a manifestação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

PEDIDO FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ALEGADAMENTE FIRMADO PELO ESPÓLIO, ATRAVÉS DA INVENTARIANTE, DURANTE O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU TER O CONTRATO SIDO FIRMADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DA INVENTARIANTE E, POR CONSEGUINTE, SUA INOPONIBILIDADE EM FACE DO ESPÓLIO. RECURSO DO DEMANDANTE.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SIDO FIRMADO COM O ESPÓLIO, E NÃO INDIVIDUALMENTE COM A SUCESSORA INVENTARIANTE.

SUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR, NESTA FASE PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS DURANTE O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA OPONIBILIDADE DO CRÉDITO EM FACE DO ESPÓLIO QUE PODERÁ SER EVIDENCIADA APÓS A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA COM A HABILITAÇÃO (ART. 642, §§ 1º E 2º DO CPC). SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO ANDAMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, MEDIANTE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300582-38.2019.8.24.0091, da Capital, rel.

Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).

Ante o exposto: 1) CADASTREM-SE os herdeiros Andrea Westphalen Lima, Helio Azevedo Westphalen, JOAO GABRIEL AZEVEDO LIMA, Charles Westphalen Lima filho, ELISABETH WESTPHALEN LIMA, ANA ROSA TRAPLE LIMA,IASSOL ROSA TRAPLE LIMA, CAUE IGOR TRAPLE LIMA e LUAN IGOR TRAPLE LIMA, bem como os causídicos que lhes representam no inventário. 2) Após, INTIMEM-SE os herdeiros, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o pedido de habilitação. 3) Com ou sem manifestação, intime-se a requerente para manifestação em igual prazo. 4) Por fim, voltem conclusos para sentença.

Rio do Sul, [data da assinatura digital].

MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente
05/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:13

Decisão interlocutória
03/09/2025 13:16

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/08/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 5006626-65.2025.8.24.0054/SC REQUERIDO: IVONE RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886)ADVOGADO(A): JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569)ADVOGADO(A): MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504)ADVOGADO(A): MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habilitação de crédito, conforme dispõe o art. 642 do CPC: Art. 642.

Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. §1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. §2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. §3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. §4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. §5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.

Ante o exposto: 1) CADASTREM-SE os procuradores da inventariante, esta que foi nomeada nos autos nº 50038405820198240054, em razão do falecimento da requerida IVONE RODRIGUES LIMA. 2) Após, INTIME-SE a parte requerida, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação. 3) Com ou sem manifestação, intime-se a requerente para manifestação em igual prazo.
13/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Decisão interlocutória
13/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 14:46

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RSL02CV01 para RSLFM01)
12/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:40

Terminativa - Declarada incompetência
10/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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