TJSC - 5014497-34.2024.8.24.0038
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014497-34.2024.8.24.0038/SC ACUSADO: ADRIANO RAMOS RIBEIRO MARTINSADVOGADO(A): IVAN SANDRI (OAB SC036269) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o recurso de apelação interposto pelo(a) acusado(a) ADRIANO RAMOS RIBEIRO MARTINS (eventos 131 dos autos n. 5014497-34.2024.8.24.0038, e 179 dos autos n. 5050018-74.2023.8.24.0038), porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos.
II - Cientes o apelante e o apelado para apresentarem, de forma sucessiva, as razões e contrarrazões, no prazo individual de 8 dias (CPP, art. 600, caput).
III - Junte-se cópia desta decisão nos autos relacionados n. 5050018-74.2023.8.24.0038.
IV - Tudo ultimado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça (CPP, art. 601, caput). -
08/09/2025 18:14
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5050018-74.2023.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 134
-
03/09/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
03/09/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
03/09/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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03/09/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
03/09/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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03/09/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
02/09/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 17:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
-
01/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
31/08/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2025 19:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115
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29/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014497-34.2024.8.24.0038/SCACUSADO: ADRIANO RAMOS RIBEIRO MARTINSADVOGADO(A): IVAN SANDRI (OAB SC036269)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos condenatórios inseridos nos autos n. 5014497-34.2024.8.24.0038 e 5050018-74.2023.8.24.0038 para, em consequência, CONDENAR o acusado ADRIANO RAMOS RIBEIRO MARTINS, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, por sete vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Resta substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44), nos termos alhures estabelecidos.
Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, pois vencido (art. 804, do Código de Processo Penal), sendo inviável o deferimento da justiça gratuita, pois ausente comprovação da hipossuficiência.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, posto que respondeu aos processos solto, e notadamente, diante do regime em que foi condenado e da ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Neste ato, é proferida a mesma sentença nos autos reunidos (n. 5050018-74.2023.8.24.0038).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome da parte ré nos respectivos registros, inclusive da Justiça Eleitoral; b) cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; c) instaure-se um único PEC (julgamento conjunto dos autos n. 5014497-34.2024.8.24.0038 e n. 5050018-74.2023.8.24.0038); d) lance-se o nome do acusado no cadastro de inelegibilidade (art. 1º, inciso I, alínea 'e', 1, Lei n.º 64/1990).
Após, tudo cumprido, ao arquivo. -
28/08/2025 17:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: PEDRO PAULO FRAGA
-
28/08/2025 17:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
-
28/08/2025 17:34
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
28/08/2025 17:32
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
28/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/08/2025 17:16
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
11/08/2025 17:35
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
08/08/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
06/08/2025 16:13
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
06/08/2025 16:12
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
06/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
05/08/2025 18:39
Intimado em audiência
-
05/08/2025 18:39
Determinada a intimação
-
05/08/2025 16:21
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 05/08/2025 16:00. Refer. Evento 94
-
05/08/2025 16:20
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
04/08/2025 19:06
Juntada de Petição
-
04/08/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
04/08/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
04/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
04/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
04/08/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 17:57
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 05/08/2025 16:00. Refer. Evento 72
-
24/06/2025 12:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 24/06/2025
-
24/06/2025 02:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
17/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
16/06/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
16/06/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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16/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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16/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014497-34.2024.8.24.0038/SC ACUSADO: ADRIANO RAMOS RIBEIRO MARTINSADVOGADO(A): IVAN SANDRI (OAB SC036269) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público informou a continuidade delitiva entre os fatos que nesta ação penal são imputados ao réu - apropriação de valores a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, como titular/administrador da empresa ´ADRIANO RAMOS MARTINS – ESTACAS EIRELI´, nos meses de março, abril, maio e junho de 2020 - e aqueles previstos na ação penal n. 5050018-74.2023.8.24.0038, pois relativos ao período subsequente - meses de julho, agosto e setembro de 2020. Requereu, assim, a reunião dos processos para julgamento conjunto (ev. 82.1).
Prejudicada a instrução conjunta, eis que já realizada no processo 5050018-74.2023.8.24.0038.
Viável, ademais, o julgamento conjunto dos processos.
Assim, determino de forma conjunta nos autos n. 5014497-34.2024.8.24.0038 e n. 5050018-74.2023.8.24.0038, com cópia desta decisão nos dois processos.
Proceda-se a vinculação entre o presente (processo n. 5014497-34.2024.8.24.0038) e os autos n. 5050018-74.2023.8.24.0038.
No processo n. 5050018-74.2023.8.24.0038, após a juntada dos memoriais de alegações finais das partes e antes da conclusão final, aguarde-se encerramento da instrução probatória deste processo de n. 5014497-34.2024.8.24.0038. E, neste processo (de n. 5014497-34.2024.8.24.0038) aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 05/08/2025, às 16:00 hrs. -
13/06/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:45
Despacho - documento anexado ao processo 50500187420238240038/SC
-
11/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
09/06/2025 18:31
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
09/06/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
05/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
04/06/2025 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: FERNANDO TESSARI
-
04/06/2025 14:53
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
04/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
03/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/06/2025 13:07
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 73
-
03/06/2025 13:07
Recebida a denúncia
-
02/06/2025 15:32
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 05/08/2025 16:00
-
27/05/2025 10:55
Juntada de Petição
-
27/05/2025 10:53
Juntada de Petição - ADRIANO RAMOS RIBEIRO MARTINS (SC036269 - IVAN SANDRI)
-
17/05/2025 10:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 17/05/2025
-
28/03/2025 18:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
-
28/03/2025 18:16
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
28/03/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/03/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
28/03/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 07:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
-
10/03/2025 15:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
-
27/02/2025 14:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA
-
27/02/2025 14:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO
-
27/02/2025 14:42
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
27/02/2025 14:42
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
26/02/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
26/02/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/02/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 09:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
-
07/02/2025 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: FLAVIA TSCHOEKE
-
07/02/2025 12:28
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
06/02/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
06/02/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/02/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 08:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
-
29/01/2025 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
-
29/01/2025 14:35
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
28/01/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
28/01/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
24/01/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 17:45
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
16/01/2025 18:24
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
16/01/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
07/01/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 19:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
-
13/12/2024 14:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE
-
13/12/2024 13:52
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
12/12/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
12/12/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
09/12/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2024 13:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
-
29/11/2024 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA (por substituição em 01/12/2024 20:33:30)
-
29/11/2024 14:33
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
28/11/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
28/11/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
22/11/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 18:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
-
22/11/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
23/08/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
23/08/2024 08:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA
-
22/08/2024 17:36
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
22/08/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2024 12:02
Determinada a citação
-
21/08/2024 17:30
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
21/08/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
20/08/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 16:29
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024792-33.2024.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 51
-
10/06/2024 18:38
Juntado(a)
-
10/06/2024 18:30
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50247923320248240038
-
10/06/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
06/06/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
29/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 14:52
Terminativa - Rejeitada a denúncia
-
10/04/2024 16:22
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 17:57
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 16:24
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/04/2024 16:16
Expedição de ofício
-
08/04/2024 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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