02/09/2025 16:42

Juntada de Petição
20/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 03:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000337-18.2025.8.24.0216/SC AUTOR: EDRIGO SOARES FREITASADVOGADO(A): FABIANO BENIN (OAB SC029300) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Defiro a emenda à exordial do evento 16, DOC1.

No mais, nos termos do item 1 da decisão do evento 10, DOC1, suspenda-se o feito pelo prazo assinalado.

Decorrido o prazo, intime-se o autor para cumprir o despacho do evento 5, DOC1.

Diligências legais.
10/07/2025 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:13

Despacho
10/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: Sobrepartilha PARA: Procedimento Comum Cível
17/06/2025 13:26

Alterado o assunto processual - De: Capacidade - Para: Dissolução
17/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 00:00

Intimação

Sobrepartilha Nº 5000337-18.2025.8.24.0216/SCREQUERENTE: EDRIGO SOARES FREITASADVOGADO(A): FABIANO BENIN (OAB SC029300)DESPACHO/DECISÃO1.

Tratando-se de único advogado que representa a parte autora e considerando o atestado médico acostado ao evento 8.2, que identifica a doença e sua gravidade, além da necessidade de afastamento para tratamento, verifica-se a existência de força maior nos termos do art. 313, VI do CPC.

Assim, DEFIRO a SUSPENSÃO do presente feito, pelo prazo de três meses a partir da data do atestado (17/05/2025), iniciando-se automaticamente o prazo remanescente para manifestação acerca do despacho proferido no evento 5.1.

A respeito: "EMBARGOS À EXECUÇÃO ? Sentença de rejeição liminar por intempestividade ? Recurso do embargante ? Termo final para oposição dos embargos que ocorreu em 26/01/2022 - Embargos protocolizados em 31/01/2022 - Comprovação de que a advogada do recorrente foi acometida por doenças graves (trombose e bronquite aguda) durante a fluência do prazo para oposição dos embargos ? Recomendação médica de afastamento das atividades profissionais por 10 dias, em razão do quadro debilitado de saúde ? Única patrona habilitada nos autos ? Configuração de força maior, consoante disposto no art. 313, VI, do CPC, que autoriza a suspensão do processo e a devolução do prazo para apresentação dos embargos à execução ? Inexigibilidade de que a advogada substabelecesse o mandato ad judicia às pressas para outro profissional, devido à flagrante desproporcionalidade da exigência - Considerando a suspensão pelos 10 dias de repouso médico, o prazo para oposição dos embargos encerrou em 02/02/2022, de modo que a intempestividade deve ser afastada, para regular recebimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001873-31.2022.8.26.0007; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). 2.

No mais, verifica-se que a presente demanda trata de ação de sobrepartilha ajuizada por Edrigo Soares Freitas em face de Janaice Mortari Soares Freitas.

O autor aduz, em resumo, que na Ação de Divórcio Consensual nº 5001111-87.2021.8.24.0216 foram partilhados bens móveis e imóveis.

Contudo, Pois bem.

Sobre o pedido de sobrepartilha, dispõe o art. 669 do Código de Processo Civil: Art. 669.

São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único.

Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.

Em síntese, a "sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados" (REsp 1651270/SP, 3ª Turma, STJ, em 19/10/2021).

Deste modo, no caso, não se trata de sobrepartilha, uma vez que não houve sonegação de bens e ambas as partes estavam cientes de sua existência, dado que houve apenas um equívoco na elaboração de rol de bens a partilhar na ação de divórcio.

Com isso, o fundamento exposto na exordial não configura causa de pedir válida para a pretensão em tela, justamente porque a finalidade da sobrepartilha é trazer bem sonegado ou cuja existência a parte ignorava, hipóteses estas afastadas da presente demanda.

Assim sendo, em que pese o autor tenha denominado a ação de sobrepartilha, trata-se na verdade de ação de partilha, tendo em vista que se se busca a divisão de bens que não foram partilhados durante a ação de divórcio.

Portanto, deve-se seguir o rito dos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme determina o art. 731, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo do item antecedente, emende a petição inicial nos termos dos artigos 319 e seguintes do CPC, a fim de adequar a causa de pedir e os pedidos, sob pena de indeferimento da petição (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV) e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). 3.

Por fim, ao Cartório, para que retifique a classe da ação para "Família - Geral", cadastrada indevidamente como "Civil - Sucessões".

Cumpra-se.
16/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:02

Decisão interlocutória
02/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 21:22

Despacho
04/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDRIGO SOARES FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
04/04/2025 11:24

Distribuído por dependência - Número: 50011118720218240216/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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