22/07/2025 18:37

Baixa Definitiva
17/07/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/07/2025 10:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10770563, Subguia 5627333 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 247,41
02/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5001159-06.2024.8.24.0066/SC (originário: processo nº 50005380920248240066/SC)RELATOR: Mirela Lissa YasutomiACUSADO: AUTO POSTO E.

R.

LTDAADVOGADO(A): WAGNER REICHERT (OAB PR048167)ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMARGO BLANCK (OAB PR111640)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 30/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
30/06/2025 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/06/2025 18:49

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SNXUN
30/06/2025 18:37

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO LUIZ BASSETTO
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/07/2025. Parte AUTO POSTO E. R. LTDA, Guia 10770563, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno
30/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:37

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AUTO POSTO E. R. LTDA - Guia 10770563 - R$ 247,41
30/06/2025 18:37

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
27/06/2025 15:48

Expedição de Guia Recolhimento
27/06/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Juntado(a) BNMP - 25/06/2025 18:00:06)
26/06/2025 13:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SNXUN -> DCJE
26/06/2025 13:10

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SNXUN
26/06/2025 13:09

Juntada - Cálculo processual nº 374014 - versão 3
25/06/2025 15:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - SNXUN -> DCJE
25/06/2025 15:37

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
25/06/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Transitado em Julgado - 25/06/2025 15:34:05)
24/06/2025 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001159-06.2024.8.24.0066/SCACUSADO: AUTO POSTO E.

R.

LTDAADVOGADO(A): WAGNER REICHERT (OAB PR048167)ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMARGO BLANCK (OAB PR111640)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR a empresa ré AUTO POSTO E.

R.

LTDA, qualificada nos autos, neste ato representada por ADILSON DO NASCIMENTO CHAVES, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, por infração ao disposto no art. 54, §3°, da Lei n. 9.605/1998 SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, o qual deverá ser depositado em conta bancária que será informada posteriormente, em audiência admonitória, para entidade pública ou privada com destinação social (arts. 43, I, e 45, §1º, do Código Penal). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), sobretudo porque não foram colacionados aos autos elementos aptos a subsidiar a concessão do benefício, tampouco consta pedido expresso nesse sentido.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), diante da ausência de elementos suficientes para a quantificação do prejuízo.

NÃO há bens cadastrados pendentes de destinação. Com o trânsito em julgado: i) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; ii) oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); iii) providencie-se a remessa dos dados da condenação para cadastro dos antecedentes na base de dados da E.

Corregedoria-Geral da Justiça; iv) expeça-se a guia de recolhimento definitiva; v) proceda-se à cobrança das custas processuais e da pena de multa, se o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.
13/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:43

Julgado procedente o pedido - Condenatória
28/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 18:21

Intimado em audiência
17/03/2025 18:21

Intimado em audiência
17/03/2025 18:20

Despacho
17/03/2025 18:02

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:49

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local *Sala de Audiência - 17/03/2025 17:00. Refer. Evento 20
17/03/2025 14:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/03/2025 11:46

Juntada de Petição
13/03/2025 13:52

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/03/2025 14:19

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2025 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 27/02/2025
25/02/2025 13:09

Juntado(a)
24/02/2025 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: GLAUCIA CRISTINA DA CUNHA
24/02/2025 13:41

Juntado(a)
24/02/2025 13:28

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2025 11:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/02/2025 11:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/02/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2025 15:08

Expedição de Mandado - SNXCEMAN
21/02/2025 15:08

Expedição de ofício
21/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO LUIZ BASSETTO. Justiça gratuita: Não requerida.
21/02/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM CEZAR DE SOUZA POLLONIO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
21/02/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDISON LUIZ TRAUTMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/08/2024 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 01:35

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 21
10/08/2024 01:35

Decisão interlocutória
09/08/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local *Sala de Audiência - 17/03/2025 17:00
01/08/2024 18:59

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/07/2024 23:13

Determinada a intimação
27/06/2024 11:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'
25/06/2024 13:50

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:09

Juntada de Petição - AUTO POSTO E. R. LTDA (PR111640 - GUSTAVO CAMARGO BLANCK)
15/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/06/2024 19:56

Juntada de Petição
04/06/2024 15:36

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 03/06/2024
03/05/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CLÁUDIO ANTÔNIO DE PAIVA SIMON
03/05/2024 13:00

Expedição de Mandado - Prioridade - SNXCEMAN
03/05/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:51

Recebida a denúncia
26/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:00

Distribuído por dependência - Número: 50005380920248240066/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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