31/07/2025 18:44

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
30/07/2025 13:30

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.
30/07/2025 13:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: WALTER LUIZ DA SILVA
30/07/2025 13:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: AGROCASTELENSE LTDA
30/07/2025 13:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
30/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGROCASTELENSE LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/07/2025 15:13

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
29/07/2025 12:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
10/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
09/07/2025 13:35

Juntada de Petição
18/06/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
16/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
16/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5076545-69.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: WALTER LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): VALDIRENE HOMENIUK (OAB SC064582)EMBARGANTE: AGROCASTELENSE LTDAADVOGADO(A): VALDIRENE HOMENIUK (OAB SC064582)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Indiferente deferir ou não o pleito de gratuidade judiciária deduzido no evento 31, tanto por que já esgotada minha jurisdição ao prolatar a sentença (evento 24), quanto por que a benesse não tem efeito retroativo, ou seja, não serviria para desobrigar a parte de recolher as despesas processuais.

Acerca da irretroatividade da justiça gratuita, calha destacar da jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

EFEITOS EX NUNC. 1.

O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual.

Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2.

O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3.

Recurso especial parcialmente provido." (REsp 904289/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) Do inteiro teor do acórdão, extrai-se o seguinte: "Ademais, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos desde o momento de sua obtenção até a decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação.

Isso não apenas pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), mas pela situação de insegurança a que estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal de ter frustrado o seu direito de reembolso de despesas processuais, se vencedora. (ZANON, Artemio.

Da Assistência Judiciária Integral e Gratuita: Comentários à Lei da Assistência Judiciária.

São Paulo, Saraiva, 1990, p. 149) Destarte, ao contrário do que pretende o recorrente, a concessão da gratuidade , no caso vertente, não implica suspensão automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais" (REsp 904289/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) – destaquei.

No mesmo rumo: "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO.

PREVIDÊNCIA.

PRIVADA.

RESERVA DE POUPANÇA.

MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS.

TRANSAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

EXPURGOS.

NÃO APLICAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PEDIDO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

EFEITOS RETROATIVOS.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação.

Precedente da 2ª Seção. 2.

O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial (precedentes deste Tribunal), e, com maior razão, após a interposição do agravo regimental contra a decisão que julgou o recurso especial em desfavor da requerente. 3.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, não tendo eficácia para dispensar o pagamento das custas do recurso especial. 4.

Agravo regimental ao qual se nega provimento." (AgRg no AREsp 540.954/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015) Portanto, considerando a inviabilidade de retroação dos efeitos da gratuidade de justiça, sem sentido deferir o pleito do evento 31, pois não teria implicação prática nenhuma.

De todo modo, defiro, desde já, o pagamento parcelado das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º), ciente a parte da viabilidade da divisão em até: i) 3 (três) prestações via boleto bancário, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 112,50, conforme art. 5º da Resolução CM n. 3/20191; ii) 12 (doze) vezes via cartão de débito ou crédito2.

Observado o procedimento relativo às custas, arquivem-se definitivamente.

Intime-se.

Cumpra-se. 1. "Art. 5º O parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais por meio de boleto bancário fica limitado a 3 (três) parcelas, e cada parcela não poderá resultar em valor inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 17.654/2018. § 1º O inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, devendo-se observar o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654/2018.§ 2º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito:I - poderá ser dispensada a aplicação do limite mínimo de que trata o caput e aumentado o número de parcelas; eII - os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte, na forma do § 1º do art. 1º, incluirão juros eventualmente cobrados pela instituição financeira." 2.

Instruções detalhadas em: <https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc>.

Acesso em 21 de julho de 2020.
13/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:45

Decisão interlocutória
13/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:22

Transitado em Julgado
12/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
15/05/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:04

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 09:07

Conclusos para julgamento
27/11/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 16
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
29/10/2024 05:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
30/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:07

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2024 18:17

Conclusos para decisão
26/07/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGROCASTELENSE LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
26/07/2024 18:11

Distribuído por dependência - Número: 50309374820248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007933-36.2023.8.24.0018

Valdecir Vitorino Testa

Banco Safra S A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/03/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0004886-33.2009.8.24.0018

Banco do Brasil S.A.

Ludial Moveis LTDA-ME

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/03/2009 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0105398-77.2007.8.24.0023

Taf Distribuidora LTDA

Dilton Dilmo dos Santos

Advogado: Luiz Fernando Goncalves Petri

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/09/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 5110211-61.2024.8.24.0930

Melito Schlickmann

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Gabriel de Farias Gehres

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/10/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 5110211-61.2024.8.24.0930

Melito Schlickmann

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Gabriel de Farias Gehres

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/09/2025 03:32

Exibir Processo