31/07/2024 18:43

Baixa Definitiva
11/06/2024 12:49

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE LUIZ TEIXEIRA - CONDENADO
23/01/2024 18:35

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR
07/11/2023 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
07/11/2023 13:43

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRE LUIZ TEIXEIRA
20/10/2023 15:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC05CR -> DCJE
20/10/2023 14:58

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2023 16:19

Expedição de Guia Recolhimento
26/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:03

Despacho
05/09/2023 13:55

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSC05CR
05/09/2023 12:34

Transitado em Julgado
04/09/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
04/09/2023 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
31/08/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
31/08/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
31/08/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
31/08/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
31/08/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
31/08/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
31/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2023 18:42

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/08/2023 17:29

Juntada de Petição
18/08/2023 13:50

Juntada de Petição
14/08/2023 17:10

Juntada de Petição
14/08/2023 15:50

Juntada de Petição
14/08/2023 15:33

Juntada de Petição
14/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023 Data da sessão: 30/08/2023 13:30:00
14/08/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/08/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (13/09/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/08/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015577-54.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 272) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini APELANTE: ANDRE LUIZ TEIXEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA UNIDADE EXTERNA: FLORIANÓPOLIS - PENITENCIÁRIA UNIDADE EXTERNA: TIJUCAS - PRESÍDIO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
11/08/2023 17:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
11/08/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/08/2023 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/08/2023 13:30 Sequencial: 272
27/06/2023 18:56

Conclusos para decisão
27/06/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
27/06/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
26/06/2023 14:22

Despacho
26/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 16:53

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:27

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS304
16/06/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Conclusos para despacho - 15/06/2023 16:07:28)
13/06/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/06/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/06/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/06/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 138
08/06/2023 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135 Data do cumprimento: 07/06/2023
06/06/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: RAHISSA VIEIRA PITHAN
06/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:40

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
01/06/2023 13:26

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSC05CR
01/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 11:24

Despacho
30/05/2023 17:48

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
30/05/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
22/05/2023 18:09

Recebido o recurso de Apelação
22/05/2023 14:23

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 121 Parte Isenta
19/05/2023 11:32

Juntada de Petição
16/05/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/05/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/05/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/04/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2023 20:27

Julgado procedente o pedido - Condenatória
31/01/2023 12:31

Conclusos para julgamento
30/01/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/01/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
16/12/2022 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/12/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/11/2022 17:02

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2022 21:20

Decisão interlocutória
19/10/2022 14:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 18/10/2022 16:00. Refer. Evento 77
18/10/2022 16:11

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:38

Juntada de Petição
21/09/2022 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/09/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/09/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/09/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/09/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
21/09/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/09/2022 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/09/2022 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/09/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 12:46

Expedição de ofício
21/09/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/09/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 12:37

Expedição de ofício
26/07/2022 13:45

Juntada de Petição
09/06/2022 10:45

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2022 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/05/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/05/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 09:14

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 1 - 08/02/2022 16:45. Refer. Evento 67
17/01/2022 17:30

Despacho
14/01/2022 15:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 18/10/2022 16:00
14/01/2022 14:28

Conclusos para despacho
14/01/2022 14:28

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/09/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/09/2021 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/06/2021 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/06/2021 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 19:08

Despacho
19/03/2021 16:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 08/02/2022 16:45
19/03/2021 12:22

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2021 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/03/2021 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/03/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 09:36

Juntada de Certidão
30/05/2020 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/05/2020 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
28/05/2020 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2020 19:33

Juntada - Peças Digitalizadas
27/05/2020 13:19

Expedição de Mandado
19/03/2020 19:51

Despacho/Decisão - de Expediente
17/03/2020 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/03/2020 18:55

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
16/03/2020 18:51

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
12/03/2020 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
19/02/2020 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2020 15:15

Despacho/Decisão - de Expediente
08/01/2020 12:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2019 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
18/12/2019 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/12/2019 11:52

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
18/12/2019 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01CR01 para FNSC05CR01)
18/12/2019 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEJCr01 para FNS01CR01)
16/12/2019 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
16/12/2019 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2019 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2019 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2019 16:34

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
16/12/2019 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2019 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
16/12/2019 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/12/2019 14:14

Juntada de Petição
16/12/2019 14:14

Reativação da Movimentação Processual - autos retirados da tramitação direta
16/12/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
13/12/2019 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03CR01 para FNSEJCr01)
13/12/2019 17:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 08/12/2019 13:03:25)
13/12/2019 16:50

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
12/12/2019 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2019 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21
12/12/2019 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
12/12/2019 14:42

Juntada de Petição
12/12/2019 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
10/12/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 12:26

Juntado(a)
10/12/2019 12:21

Expedição de ofício
08/12/2019 18:51

Remessa Interna - PLANTAO -> FNS03CR
08/12/2019 18:51

Juntada de Alvará de soltura
08/12/2019 14:39

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
08/12/2019 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2019 17:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANDRE LUIZ TEIXEIRA - INDICIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/12/2019 17:40

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
07/12/2019 17:34

Audiência Realizada - Concedida liberdade - Local Audiência de Custódia - 07/12/2019 14:00. Refer. Evento 8
07/12/2019 14:55

Despacho/Decisão - Liberdade Provisória Concedida
06/12/2019 17:54

Audiência Designada - Custódia - Local Audiência de Custódia - 07/12/2019 14:00
06/12/2019 17:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/12/2019 17:52

Remessa Interna - FNS03CR -> PLANTAO
06/12/2019 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANDRE LUIZ TEIXEIRA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
06/12/2019 16:25

Juntada - Peças Digitalizadas
06/12/2019 16:14

Despacho/Decisão - de Expediente
06/12/2019 14:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/12/2019 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00