01/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/07/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/07/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013379-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR: JOAO TOME DE CARVALHOADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Não obstante os argumentos da parte autora, entendo que o resultado definitivo do julgamento da ação coletiva n. 5060986-48.2022.8.24.0023 poderá influenciar na resolução das lides individuais relacionadas aos subsídios dos agentes de segurança socioeducativos e dos policiais penais. É certo que a coisa julgada na Ação Coletiva/Remessa Necessária n. 5060986-48.2022.8.24.0023 e no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5021726-62.2024.8.24.0000 produzirá seus efeitos somente entre as partes e os associados da autora da ação coletiva, contudo é de se observar que se encontra aberto o prazo de recurso em face da decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Público no julgamento da remessa necessária (evento 24, ACOR2), cujo resultado poderá impactar a resolução das ações em tramitação neste Juízo em função do precedente.

Desse modo, a fim de racionalizar o exercício da função jurisdicional e de se evitar o risco de decisões diversas para situações semelhantes, deve ser reconhecida a relação de prejudicialidade deste feito com a ação coletiva movida pela Associação dos Policias Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (APPS - SC), atualmente em grau de recurso (v. STJ, AgInt no REsp n. 2.144.564/RJ, rel.

Min.

Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 21-10-2024).

Assim, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, determino a suspensão do feito até que sobrevenha o trânsito em julgado na Ação Coletiva/Remessa Necessária n. 5060986-48.2022.8.24.0023.

O cartório deverá lançar a movimentação “Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior, processo incidente n. 5060986-48.2022.8.24.0023, EPROC PJSC – SEGUNDO GRAU".

Intimem-se.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.
10/07/2025 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5060986-48.2022.8.24.0023 (TJSC)
10/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:02

Determinada a intimação
04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013379-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR: JOAO TOME DE CARVALHOADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.
02/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 20:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 13:42

Determinada a citação
09/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5013379-43.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 06/06/2025.
06/06/2025 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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