02/09/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/08/2025 14:05

Expedição de ofício
26/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2025 16:56

Expedição de ofício
26/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:10

Decisão interlocutória
22/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:52

Decisão interlocutória
07/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VILMAR ZIMMERMANN - EXTINTA A PUNIBILIDADE
07/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 14:25

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002464-17.2025.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 47
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 16:05

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 17:24

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:01

Expedição de ofício
30/06/2025 14:22

Juntada de Petição
27/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002127-68.2024.8.24.0508/SC INDICIADO: VILMAR ZIMMERMANNADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) DESPACHO/DECISÃO Cuido de embargos declaratórios opostos pelo indiciado, alegando a omissão quanto à destinação do bem apreendido determinando a devolução da pistola calibre 9mm ao proprietário. É o relatório.

Fundamento e decido.

A respeito dos embargos de declaração, disciplina o art. 382 do CPP: "Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão". As questões ventiladas pela parte embargante, no entanto, não coincidem com as hipóteses para o manejo recursal, pois pretende, a toda evidência, rediscutir o mérito da decisão e, para tanto, não se presta a via processual adotada.

Isso porque, como bem pontuado pelo Ministério Público, antes de deliberar acerca da devolução da arma apreendida, necessário se faz aguardar o término do cumprimento do ANPP.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

II. Diante da natureza dos fatos apurados, oficie-se à Polícia Federal a fim de instaurar o respectivo procedimento de cassação do CRAF, nos termos do art. 28 do Decreto n. 11.615/2023.

III.

Aguarde-se em localizador próprio o cumprimento do ANPP (ev. 21).

IV.

Por fim, voltem conclusos para extinção do feito e análise acerca da possibilidade de devolução do bem apreendido.
25/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:17

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VILMAR ZIMMERMANN - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
07/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/04/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/04/2025 17:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/04/2025 13:22

Juntada de Petição
08/04/2025 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 15:42

Juntada de Petição
24/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/12/2024 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/12/2024 19:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/12/2024 19:09

Juntada de Petição
05/12/2024 14:17

Juntada de Petição
29/11/2024 13:45

Juntada de Petição
28/11/2024 11:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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