TJSC - 5019323-06.2024.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019323-06.2024.8.24.0038/SCRELATOR: César Otávio Scirea TesseroliIMPETRANTE: AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ISABELLA MENDONÇA PEIXOTO (OAB RJ230138)ADVOGADO(A): JULIANA MEUS (OAB RS074140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 131 - 15/09/2025 - Custas Satisfeitas
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                                            21/08/2025 02:53 Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125 
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                                            20/08/2025 02:15 Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125 
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                                            19/08/2025 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2025 15:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2025 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2025 14:59 Transitado em Julgado 
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                                            19/08/2025 10:09 Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 50193230620248240038/TJSC 
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                                            14/03/2025 10:16 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109668 - Boleto pago (10/10) Baixado - R$ 588,00 
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                                            14/02/2025 09:07 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109667 - Boleto pago (9/10) Baixado - R$ 588,00 
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                                            04/02/2025 17:12 Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC 
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                                            04/02/2025 17:11 Alterado o assunto processual - De: Concessão / Permissão / Autorização - Para: Concorrência 
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                                            04/02/2025 16:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 
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                                            04/02/2025 09:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 
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                                            14/01/2025 09:09 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109665 - Boleto pago (8/10) Baixado - R$ 588,00 
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                                            06/12/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89 
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                                            05/12/2024 09:14 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109664 - Boleto pago (7/10) Baixado - R$ 588,00 
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                                            25/11/2024 10:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 
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                                            22/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103 
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                                            22/11/2024 02:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            14/11/2024 09:13 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109663 - Boleto pago (6/10) Baixado - R$ 588,00 
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                                            13/11/2024 14:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 
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                                            13/11/2024 14:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            12/11/2024 18:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            12/11/2024 18:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            12/11/2024 18:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            12/11/2024 18:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            12/11/2024 17:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 100 (11/11/2024). Guia: 9223628 Situação: Baixado. 
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                                            12/11/2024 17:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 
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                                            12/11/2024 09:43 Juntada de Petição 
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                                            12/11/2024 09:20 Juntada - Registro de pagamento - Guia 9223628, Subguia 4741286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86 
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                                            12/11/2024 09:17 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8862655, Subguia 4741314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 88,43 
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                                            11/11/2024 17:14 Link para pagamento - Guia: 8862655, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4741314&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4741314</a> 
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                                            11/11/2024 17:11 Link para pagamento - Guia: 9223628, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4741286&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4741286</a> 
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                                            11/11/2024 17:11 Juntada - Guia Gerada - AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 9223628 - R$ 660,86 
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                                            26/10/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 79 
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                                            25/10/2024 10:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 
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                                            21/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89 
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                                            15/10/2024 10:36 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109662 - Boleto pago (5/10) Baixado - R$ 588,00 
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                                            11/10/2024 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/10/2024 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/10/2024 17:57 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            11/10/2024 16:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            08/10/2024 04:01 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Link para pagamento - 24/09/2024 12:14:03) 
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                                            04/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 79 
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                                            04/10/2024 12:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            04/10/2024 02:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            24/09/2024 14:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            24/09/2024 14:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            24/09/2024 12:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/09/2024 12:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2024 12:14 Juntada - Guia Gerada - AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 8862655 - R$ 87,80 
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                                            24/09/2024 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/09/2024 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/09/2024 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/09/2024 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/09/2024 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/09/2024 11:21 Denegada a Segurança 
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                                            20/09/2024 18:29 Conclusos para julgamento 
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                                            20/09/2024 16:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            20/09/2024 16:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            19/09/2024 14:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            19/09/2024 14:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 20:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            16/09/2024 09:12 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109660 - Boleto pago (4/10) Baixado - R$ 588,00 
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                                            10/09/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 48 
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                                            05/09/2024 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57 
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                                            03/09/2024 18:34 Juntada de Petição - DRILLING COMPANY CONSTRUÇÕES EIRELI (RS045264 - MAURO ALEXANDRE PIZZOLATTO / RS067642 - ALAN PIZZOLATTO) 
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                                            02/09/2024 16:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            30/08/2024 12:41 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54 
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                                            21/08/2024 11:57 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 21/08/2024 
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                                            17/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 48 
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                                            14/08/2024 14:49 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO 
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                                            14/08/2024 13:02 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            14/08/2024 12:58 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DRILLING COMPANY CONSTRUÇÕES EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            14/08/2024 12:58 Expedição de Mandado - JVECEMAN 
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                                            14/08/2024 09:13 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109659 - Boleto pago (3/10) Baixado - R$ 588,00 
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                                            14/08/2024 09:11 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8517034, Subguia 4362030 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 202,88 
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                                            12/08/2024 16:30 Link para pagamento - Guia: 8517034, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4362030&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4362030</a> 
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                                            07/08/2024 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/08/2024 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2024 14:15 Juntada - Guia Gerada - AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 8517034 - R$ 202,72 
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                                            07/08/2024 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/08/2024 11:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/08/2024 11:31 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            16/07/2024 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109657 - Boleto pago (2/10) Baixado - R$ 588,00 
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                                            16/07/2024 01:29 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39 
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                                            10/07/2024 19:39 Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 31 
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                                            10/07/2024 19:37 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 10/07/2024 
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                                            24/06/2024 16:58 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2024 16:51 Juntada de Petição 
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                                            20/06/2024 14:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            18/06/2024 19:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            14/06/2024 09:08 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8040530, Subguia 4109655 - Boleto pago (1/10) Baixado - R$ 845,13 
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                                            13/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22 
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                                            05/06/2024 10:33 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ALEXANDRE JOSE MENDES 
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                                            05/06/2024 09:26 Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN 
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                                            05/06/2024 09:04 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8042886, Subguia 4110912 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 87,80 
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                                            04/06/2024 16:22 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA DE ÁGUAS DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            04/06/2024 13:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 
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                                            04/06/2024 13:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            03/06/2024 15:07 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8042886, Subguia 4110912 
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                                            03/06/2024 15:07 Juntada - Guia Gerada - AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 8042886 - R$ 87,80 
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                                            03/06/2024 13:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            03/06/2024 13:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 13:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            03/06/2024 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/06/2024 13:04 Juntada - Boleto Gerado - 10 boletos gerados - Guia 8040530, Subguias 4109655, 4109657, 4109659, 4109660, 4109662, 4109663, 4109664, 4109665, 4109667, 4109668 
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                                            03/06/2024 13:02 Juntada - Guia Gerada - AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 8040530 - R$ 6.137,13 
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                                            03/06/2024 09:56 Despacho 
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                                            23/05/2024 15:39 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2024 10:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            23/05/2024 10:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            22/05/2024 09:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2024 09:41 Despacho 
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                                            14/05/2024 14:32 Conclusos para decisão 
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                                            14/05/2024 11:50 Juntada de Petição 
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                                            13/05/2024 17:41 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03FP01 para JVE01FP01) 
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                                            13/05/2024 16:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            13/05/2024 16:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            13/05/2024 15:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2024 15:05 Terminativa - Declarada incompetência 
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                                            09/05/2024 11:49 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2024 09:15 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7865628, Subguia 4023729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 362,11 
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                                            07/05/2024 19:01 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7865628, Subguia 4023729 
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                                            07/05/2024 18:59 Juntada - Guia Gerada - AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7865628 - R$ 362,11 
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                                            07/05/2024 18:59 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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