04/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:10

Intimado em audiência
20/08/2025 17:10

Despacho
20/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:09

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 119 - 19/08/2025 17:00. Refer. Evento 33
19/08/2025 16:30

Juntada de Petição
19/08/2025 16:27

Juntada de Petição - LUIZ RICARDO WALTRICK *58.***.*97-33 (SC044399 - RICARDO ANTONIO MABA)
04/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 40
23/06/2025 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 23/06/2025
23/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI
20/06/2025 16:39

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
20/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037955-73.2024.8.24.0008/SC AUTOR: EDER ALEIXO DA SILVAADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DORIGATTI (OAB SC055050) DESPACHO/DECISÃO 1. Liminar A liminar merece deferimento.

O autor alega que assinou documentos para o réu providenciar o recebimento de valores a receber em razão de acidente, mas não conseguiu comparecer às perícias porque estava com dificuldade de locomoção (situação conhecida pelo réu).

Expõe que tempo depois o réu o procurou para assinar novos documentos e dar nova entrada no pedido para receber valores, o que foi negado, sendo agora cobrada uma multa, da qual discorda. Pela narrativa do autor, em tese as primeiras tentativas de recebimento do seguro DPVAT foram frustradas por razões alheias à sua vontade e de conhecimento do réu. Portanto, em tese, possível que não tenha ocorrido inadimplemento contratual do autor a justificar a cobrança de multa.

Assim, em sede de cognição sumária, verifico plausibilidade no direito subjetivo invocado e entendo que a liminar deve ser deferida para suspender a cobrança do valor de R$ 1.222,00, indicado no boleto do evento 7 (7.2).

Havendo comprovação de que o réu efetivmaente prestou os serviços ao autor e que a multa é devida, o autor estará sujeita à sanção de litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida.

A urgência da medida decorre da existência da cobrança e risco de negativação dos dados do autor. Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO ao réu que, a contar da intimação desta decisão, suspenda a cobrança do valor de R$ 1.222,00, referente ao débito que deu causa à emissão do boleto com vencimento em 09/12/2024 (7.2), sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (art. 536, §1º, CPC), sem prejuízo ae multa em favor do Estado por ato atentatório à dignidade (art. 77, IV, §2º, CPC) e sanções por litigância de má-fé (art. 536, §3º, CPC). 2.

Cadastro de procuradores Diante da ausência de manifestação da assistente nomeada no evento 21, proceda-se a sua desvinculação do cadastro de advogados deste processo. 3.

Audiência de conciliação e citação da parte ré Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025, às 17:00 horas, conforme dados de acesso a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzY5ZGMwNDgtNWIzNC00ODZhLTkzNDEtY2M2ODlkOTFmMzFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Cite-se o réu.

Advirto-o de que a contestação poderá ser apresentada em 10 dias, a contar da data da audiência de conciliação. Se o réu estiver cadastrado para receber citação eletrônica, caso não conste outro prazo na decisão, será aberto prazo de 1 dia para ciência.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:58

Concedida a tutela provisória
18/06/2025 18:20

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 119 - 19/08/2025 17:00
18/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:41

Intimado em Secretaria
18/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:45

Expedição de ofício
12/06/2025 18:58

Despacho
14/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 16:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067075
01/04/2025 12:42

Despacho
21/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:54

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para despacho - 11/12/2024 16:08:40)
11/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:21

Expedição de ofício
05/12/2024 16:02

Despacho
04/12/2024 18:09

Juntado(a)
04/12/2024 17:46

Alterado o assunto processual
04/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 04/12/2024 17:39:19)
04/12/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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