15/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039456-80.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que a execução está garantida, RECEBO os embargos à execução com efeito suspensivo.

Comunique-se nos autos principais. 2.

POSTERGO eventual requerimento de gratuidade da justiça, o qual será analisado ao final do feito. 3.

Intime-se a Fazenda Pública para impugnar a defesa, no prazo de 30 dias, como disposto no art. 17 da Lei 6830/80. 4.

Após, intime-se para réplica e, decorrido o prazo, retornem conclusos.
12/09/2025 16:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5129016-04.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 28
08/08/2025 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039456-80.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO 1. É cediço que não são admissíveis embargos antes de totalmente garantida a execução fiscal, consoante disciplina o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/19801.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEF). RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

ALEGADA PRECLUSÃO LÓGICA DA MATÉRIA.

INOCORRÊNCIA.

HIPÓTESE NA QUAL HOUVE GARANTIA DE PARTE DO CRÉDITO. DIES A QUO SE MANTÉM NA DATA DA PRIMEIRA PENHORA. INTIMAÇÃO REGULAR.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO PERMITINDO O REFORÇO DA PENHORA.

MEDIDA NECESSÁRIA.

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode extinguir os embargos à execução, face à insubsistência da garantia do juízo, sem antes intimar o embargante para que possa substituir o bem recusado por outro, ou para reforço de penhora insuficiente. (AgRg no REsp 477.452/MT, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJ 19/05/2003)" (AgRg no REsp 1.109.989/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26.11.13, DJe 3.12.13). (TJSC, Apelação Cível n. 0300879-74.2018.8.24.0028, de Içara, rel.

Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2019).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300835-74.2016.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). 2.

Igualmente, a mera oferta de bens não garante o crédito tributário executado, sendo necessária a efetiva formalização da penhora nos autos de execução, voltando somente então os embargos conclusos para análise quanto ao seu recebimento. 3.

Assim, INTIME-SE a parte embargante para indicar bens possíveis de garantir a totalidade do crédito tributário nos autos de execução, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial de embargos.1 4.

Nesse interregno, os presentes autos devem permanecer SUSPENSOS no cartório. Intime-se.

Cumpra-se. 1.

Eventual oferta de bens realizada nos autos de embargos não será conhecida.
25/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:33

Decisão interlocutória
25/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:08

Distribuído por dependência - Número: 51290160420238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017557-68.2023.8.24.0064

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Andressa Nascimento Correa

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/08/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5043873-69.2025.8.24.0090

Felipe Buzzi Sperdutti

Estado de Santa Catarina

Advogado: Maria Fernanda Brandao Brito Stahelin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/06/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 5012192-90.2023.8.24.0045

Caroline da Silva

Maria Terezinha Floriano

Advogado: Maria Aparecida da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0005547-11.2011.8.24.0125

Valter David Soares

Joao Benjamim da Silva

Advogado: Roberta Rodrigues Machado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/07/2011 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0010728-39.2011.8.24.0045

Mauro dos Santos Fiuza

Mauro Pinto Fiuza

Advogado: Mariana Fiuza Cascaes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2024 11:47

Exibir Processo