TJSC - 5087574-87.2022.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087574-87.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº 5016170-93.2022.8.24.0018, indicada pelo credor no evento 44, uma vez que o requerimento é incompatível com o presente processo.
Neste sentido, colhe-se do julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PLEITO OBJETIVANDO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE, EM 15 DIAS, ESCLAREÇA SE PRETENDE HABILITAR SEU CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO OU SEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPÇÃO ESTÁ QUE RESULTARÁ NO INDEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO OBJETIVADO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
EM QUE PESE SEJA SABIDO QUE O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DESISTIR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA HABILITAR SEU CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POR SE TRATAR DE MERA FACULDADE, CONFORME DISCIPLINA OS ARTS. 642 E 644 DO CPC/15, CASO OPTE EM SEGUIR COM O CUMPRIMENTO, RESTA INCABÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. É QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO É CABÍVEL EM EXECUÇÃO CONTRA HERDEIRO, POR OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, MAS NÃO POR OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE DÍVIDA DO DE CUJUS. DESTE MODO, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA QUE FOI CONTRAÍDA PESSOALMENTE PELO AUTOR DA HERANÇA, PODE A PENHORA OCORRER DIRETAMENTE SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E NÃO NO ROSTO DOS AUTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."incabível o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida contraída por ele, por se tratar de dívida do próprio de cujus devedor e não de seus herdeiros, sendo, irrelevante, para esse fim a opção da parte exequente, ora agravada, pela habilitação em autos de inventário ou prosseguimento da execução relativamente aos bens do espólio." (TJSP.
AI. n. 2170553-51.2020.8.26.0000, rel.
Des. Roberto Maia, j. em 16-2-2021)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028863-37.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021).
Neste caso, deverá o credor dizer, em 60 (sessenta) dias, se pretende prosseguir com a presente execução ou, de outro tanto, habilitar seu crédito na ação de inventário, com a extinção desta demanda. Intimem-se. -
16/06/2025 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 20:54
Determinada a intimação
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28/04/2025 18:32
Conclusos para decisão
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19/03/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/12/2024 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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11/12/2024 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/11/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 19:01
Determinada a intimação
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23/08/2024 09:05
Conclusos para decisão
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19/08/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/06/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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06/06/2024 14:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 06/06/2024
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11/03/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/03/2024 18:46
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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06/12/2023 13:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: FABIO BALDISSERA (por substituição em 15/05/2024 12:26:50)
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06/12/2023 09:39
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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05/12/2023 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR AUGUSTO FLORIANI JOHANNSON. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/11/2023 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/11/2023 11:33
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6704077, Subguia 3461640 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 97,63
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27/10/2023 16:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6704077, Subguia 3461640
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27/10/2023 16:18
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6704077 - R$ 97,63
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26/10/2023 16:18
Alterado o assunto processual
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/10/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 18:29
Despacho
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04/08/2023 10:01
Conclusos para decisão
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14/06/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/04/2023 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2023 20:49
Juntada de Certidão
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19/04/2023 03:56
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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13/04/2023 10:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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20/01/2023 16:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: DANIEL VICCARI
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20/01/2023 16:23
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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14/12/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/11/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2022 17:37
Determinada a citação
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28/11/2022 11:28
Conclusos para despacho
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25/11/2022 13:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4648605, Subguia 2447220 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.753,19
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21/11/2022 12:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4648605, Subguia 2447220
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21/11/2022 12:44
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 4648605 - R$ 5.753,19
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21/11/2022 12:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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