TJSC - 5089971-61.2021.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET

CNPJ: 07.277.440/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 10:59

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 23/11/2023 10:55

    Transitado em Julgado

  • 23/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 22/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 31/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 19/10/2023 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 446670, Subguia 87700

  • 13/10/2023 02:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 04/10/2023 17:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 446670, Subguia 87700

  • 04/10/2023 17:13

    Juntada - Guia Gerada - ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET - Guia 446670 - R$ 224,84

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 30/09/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 29/09/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 20/09/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 09:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/09/2023 09:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 19/09/2023 14:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/09/2023 13:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00:00</b>

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5089971-61.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ (OAB MG103637) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de agosto de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 31/08/2023 11:46

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2023

  • 31/08/2023 11:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 50

  • 31/08/2023 11:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 01/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 17/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 25/01/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 24/01/2023 21:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 24/01/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/01/2023 14:13

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102

  • 23/01/2023 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/12/2022 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 01/12/2022 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/11/2022 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/11/2022 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/11/2022 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/11/2022 17:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/11/2022 17:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 29/11/2022 17:03

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 11/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00:00</b>

  • 10/11/2022 19:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022

  • 10/11/2022 19:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 10/11/2022 19:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 186

  • 01/11/2022 14:03

    Retirado de pauta

  • 14/10/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>01/11/2022 14:00:00</b>

  • 13/10/2022 13:12

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2022

  • 13/10/2022 13:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 13/10/2022 13:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>01/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 41

  • 29/09/2022 23:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/09/2022 23:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/09/2022 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/09/2022 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0102

  • 27/09/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 15:51

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP

  • 26/09/2022 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 41 do processo originário (15/07/2022). Guia: 3857178 Situação: Baixado.

  • 26/09/2022 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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