11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033277-37.2024.8.24.0033/SCAUTOR: JULIANA SOUZA DALLASTRAADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)ADVOGADO(A): ROMULO BORGES CILIAO (OAB PR063588)AUTOR: MARCELO DALLASTRAADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)ADVOGADO(A): ROMULO BORGES CILIAO (OAB PR063588)SENTENÇAAnte o exposto, RESOLVO o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela do evento 6 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Ação Anulatória proposta por JULIANA SOUZA DALLASTRA e MARCELO DALLASTRA em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, em consequência: a) Anulo o crédito tributário constituído pela Notificação ITBI 139730/2024. b) Mantenho a exigibilidade da multa constante do Auto de Infração nº 139739/2024. c) ACOLHO o pedido contraposto do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, referente à retificação da base de cálculo do ITBI, devendo ser considerado da data do contrato de compra e venda 01/04/2022, até o momento do pagamento do tributo em setembro/2023.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
06/08/2025 17:38

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5033277-37.2024.8.24.0033/SCRELATOR: Sonia Maria Mazzetto Moroso TerresAUTOR: JULIANA SOUZA DALLASTRAADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)ADVOGADO(A): ROMULO BORGES CILIAO (OAB PR063588)AUTOR: MARCELO DALLASTRAADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123)ADVOGADO(A): ROMULO BORGES CILIAO (OAB PR063588)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 30/05/2025 - PETIÇÃO
25/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:51

Decisão interlocutória
14/04/2025 16:42

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/04/2025 16:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/02/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/11/2024 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 14:05

Concedida a tutela provisória
22/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:24

Juntada de Petição
22/11/2024 11:24

Juntada de Petição
22/11/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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