TJSC - 5015028-97.2022.8.24.0036

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Jaragua do Sul

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Polo Ativo

Partes

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 08.336.783/0001-90

Advogados

MARIO KARING JUNIOR

CPF *24.***.*15-33

Polo Passivo

Partes

NILTON MORKETTI

CPF *44.***.*96-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 15:52

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

  • 29/09/2023 15:51

    Custas Satisfeitas - Parte: NILTON MORKETTI

  • 29/09/2023 15:51

    Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/09/2023 15:29

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

  • 28/09/2023 15:28

    Transitado em Julgado

  • 28/09/2023 00:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 06/09/2023 00:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5015028-97.2022.8.24.0036/SC AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

    RÉU: NILTON MORKETTI EDITAL Nº 310048164334 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz de Direito  Intimando(a)(s): NILTON MORKETTI, CPF: *44.***.*96-27.  Prazo do Edital: 1 (um) dia.

    Parte Conclusiva da Sentença/Decisão: "[...] DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial da presente ação promovida por Celesc Distribuição S.A. em face de Nilton Morketti para, em consequência, condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.522,74 (quatro mil e quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso, extinguindo, como corolário, o feito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais  e honorários advocatícios, estes que ora fixo em R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º, do CPC, montante que se mostra adequado às especificidades da hipótese em exame, notadamente considerando o valor do crédito reconhecido.

    Saliento que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC é um referencial, mas não único parâmetro para fixação.

    Portanto, não há ofensa pelo não emprego literal do elencado no art. 85, § 8º-A, do CPC.

    Nesse sentido, aliás: "APELAÇÃO CÍVEL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA EQUITATIVA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SC. ACOLHIMENTO PARCIAL.

    DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.

    MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À REFERIDA ORIENTAÇÃO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA.

    VERBA HONORÁRIA REAJUSTADA PARA R$ 1.000,00.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5032522-63.2021.8.24.0018, rel.

    Stephan K.

    Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). E, "APELAÇÃO CÍVEL. (...) 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA.

    AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE.

    RECURSO DESPROVIDO. (...)"  (TJSC, Apelação n. 5001704-81.2021.8.24.0163, rel.

    Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023). P.R.I., observando-se em relação à parte revel o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e cobradas as custas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 31/08/2023 23:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/09/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/09/2023

  • 31/08/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2023

  • 31/08/2023 09:29

    Expedição de Edital - intimação

  • 29/08/2023 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 29/08/2023 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 29/08/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2023 12:02

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2023 09:28

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 07/07/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 10/06/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 31/05/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 22:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 09/05/2023 15:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 09/05/2023

  • 08/02/2023 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: SAMEA GIULIANA LUZ MANSUR BENITIS

  • 08/02/2023 11:15

    Expedição de Mandado - JGSCEMAN

  • 01/02/2023 06:11

    Juntada de Petição

  • 30/01/2023 06:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4897678, Subguia 2575602 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 128,24

  • 23/01/2023 11:43

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4897678, Subguia 2575602

  • 23/01/2023 11:43

    Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 4897678 - R$ 128,24

  • 23/01/2023 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 22/12/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 12/12/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 06:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

  • 07/12/2022 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI

  • 07/12/2022 14:30

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 06/12/2022 06:11

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4707757, Subguia 2477141 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,84

  • 06/12/2022 05:51

    Juntada de Petição

  • 30/11/2022 08:54

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4707757, Subguia 2477141

  • 30/11/2022 08:54

    Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 4707757 - R$ 113,84

  • 30/11/2022 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/11/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 31/10/2022 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 08:24

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 26/10/2022 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/10/2022 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/10/2022 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA

  • 24/10/2022 13:20

    Expedição de Mandado - JGSCEMAN

  • 24/10/2022 12:28

    Determinada a citação

  • 24/10/2022 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 07:11

    Juntada de Petição

  • 19/10/2022 11:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4417246, Subguia 2333553 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 344,52

  • 11/10/2022 06:44

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4417246, Subguia 2333553

  • 11/10/2022 06:44

    Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 4417246 - R$ 344,52

  • 11/10/2022 06:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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