TJSC - 0031753-08.2006.8.24.0038
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/08/2025 16:05 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2025 16:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            10/08/2025 01:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            31/07/2025 21:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/07/2025 21:40 Despacho 
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                                            25/07/2025 16:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCILIA DALCIM. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            25/07/2025 16:34 Conclusos para decisão 
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                                            21/07/2025 18:54 Juntada de Petição 
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                                            19/07/2025 17:02 Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF 
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                                            19/07/2025 17:02 Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCILIA DALCIM) 
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                                            18/07/2025 08:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071972034. Valor transferido: R$ 2.426,42 
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                                            14/07/2025 12:07 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo 
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                                            10/07/2025 09:36 Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV 
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                                            10/07/2025 09:36 Decisão interlocutória 
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                                            02/07/2025 20:34 Conclusos para decisão 
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                                            14/01/2025 10:29 Decisão - Determina Sisbajud 
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                                            19/11/2024 06:41 Conclusos para decisão 
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                                            11/07/2024 00:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            20/06/2024 02:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            10/06/2024 15:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/06/2024 15:33 Determinada a intimação 
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                                            07/06/2024 04:23 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63 
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                                            20/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            10/04/2024 14:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/04/2024 14:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2024 14:22 Juntada de Certidão 
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                                            25/10/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            18/10/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            31/08/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/08/2023 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2023 
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                                            31/08/2023 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 0031753-08.2006.8.24.0038/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE EXECUTADO: LUCILIA DALCIM EDITAL Nº 310048139157 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCILIA DALCIM, CPF/CNPJ: *64.***.*60-04, endereço: Rua Ibraim Manoel Matos, 125 - Jarivatuba - 89230550, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1325/2006.
 
 Valor do Débito: 581,58.
 
 Data do Cálculo: 16/08/2006.
 
 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
 
 Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
 
 Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
 
 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            30/08/2023 17:44 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/08/2023 
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                                            30/08/2023 17:39 Expedição de Edital - citação 
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                                            29/05/2021 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52 
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                                            20/05/2021 20:26 Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01 
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                                            20/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            10/03/2021 14:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/03/2021 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2021 14:27 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCILIA DALCIN - EXCLUÍDA 
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                                            10/03/2021 14:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCILIA DALCIM. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            10/03/2021 14:22 Juntada de íntegra do processo 
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                                            26/01/2021 01:42 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45 
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                                            18/01/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            08/01/2021 05:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            08/01/2021 05:35 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            24/09/2019 14:59 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2019 17:50 Mero expediente - SAJ - Inexitosas as tentativas de citação pessoal (fls. 06 e verso, 12 e verso, 21), defiro a citação por edital da Executada, requerida à fls. 23. Expeça-se o respectivo edital, nos termos do inciso IV, do art. 8º da LEF, no qual deverá 
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                                            20/09/2019 15:02 Conclusos para despacho 
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                                            18/09/2019 15:13 Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DJVE19000262998 - Complemento: Procuradoria Geral do Município - Procurador: André Luis Holanda Gurgel Pereira, sem doc. 
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                                            18/09/2019 14:03 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2019 12:13 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            29/03/2019 15:39 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 
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                                            29/03/2019 15:02 Juntada de mandado - Mandado nº: 038.2018/021701-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2018 Local: Oficial de justiça - Geraldo José Lopes Macedo 
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                                            31/05/2018 09:49 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ 
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                                            07/05/2018 16:41 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/021701-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2018 Local: Oficial de justiça - Geraldo José Lopes Macedo 
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                                            29/11/2017 17:12 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2017 13:51 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            02/10/2017 17:02 Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DJVE17000333616 - Complemento: Adv Franciano Beltramini com doc 
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                                            26/09/2017 17:08 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2017 23:48 Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 13/09/2017 através da guia nº 038.3162667-01 no valor de 53,76 
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                                            24/03/2017 13:04 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            15/03/2017 13:34 Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR507333077TJ Situação : Não procurado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Lucilia Dalcin 
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                                            26/01/2017 15:43 Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal 
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                                            11/03/2016 16:06 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2016 15:54 Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Defiro o pedido de substituição da CDA (art. 2º, § 8º, da LEF). A execucional prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). Cite-se, atentando para o endereço de fls. 07. 
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                                            05/12/2014 17:16 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            01/12/2014 13:20 Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DJVE14000239370 - Complemento: Adv Felipe Cidral Sestrem com doc 
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                                            31/07/2014 17:06 Recebidos os autos 
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                                            22/05/2014 16:11 Recebidos os autos 
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                                            22/05/2014 15:33 Recebidos os autos 
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                                            22/05/2014 15:33 Recebidos os autos 
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                                            21/02/2014 12:20 Carga ao Advogado 
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                                            20/02/2014 15:41 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            17/06/2013 18:49 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            17/06/2013 18:47 Ato ordinatório-Cível - Fica Intimado o Procurador do Exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo. 
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                                            05/04/2013 15:34 Ato ordinatório-Cível - Fica Intimado o Procurador do Exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo. 
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                                            12/01/2012 23:00 Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública 
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                                            12/01/2012 23:00 Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública 
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                                            28/09/2010 17:45 Aguardando envio para a Fazenda Pública - Outros Tributos - Pilha 09 
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                                            01/12/2009 15:15 Aguardando envio para a Fazenda Pública - Pilha 94 - Interno 
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                                            18/06/2008 18:36 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            18/06/2008 18:35 Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias. 
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                                            18/06/2008 16:55 Juntada de AR - Negativo - Juntada de AR : AR808562953TJ Situação : Ausente Destinatário : Lucilia Dalcin 
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                                            17/10/2007 14:14 Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal 
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                                            05/07/2007 17:22 Aguardando cumprir despacho - Expedir Ofício de Citação 
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                                            11/10/2006 16:51 Despacho determinando citação/notificação - Rh. Cite-se. Para pronto pagamento honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 
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                                            16/08/2006 17:38 Recebimento - SAJ 
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                                            16/08/2006 11:59 Processo distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/05/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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