TJSC - 5094224-19.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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24/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094224-19.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RSADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601)ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento (AR).
Quanto ao ponto, o posicionamento até então adotado pelo juízo era no sentido da inviabilidade de atendimento da pretensão notadamente porque no processo de execução, não efetuado o pagamento no prazo legal, incumbe ao oficial de justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado, o que, por se tratar de ato privativo ao oficial de justiça, não é possível nos casos em que a citação se dê pela via postal.
No mesmo sentido, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo diploma legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos: Art. 829.
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Entretanto, uma reflexão mais acurada dos pormenores que norteiam o processo de execução recomenda uma alteração de posicionamento de modo a prestigiar a celeridade processual.
Isso porque, em não ocorrendo o pagamento da dívida, abre-se a possibilidade de adoção de medidas constritivas na busca da satisfação do débito que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça.
Na mesma vereda, é o entendimento sustentado pela Quinta Câmara Comercial do TJSC: Embora o art. 829 do CPC faça referência a mandado de citação, não se observa vedação à forma postal, sendo certo que há meios de penhora que não exigem a atuação do Oficial de Justiça e Avaliador, com termo nos autos ou por meio eletrônico diretamente. "Dessa forma, não obstante a vedação prevista na alínea "d" do art. 222 do CPC/73, é certo que o CPC/2015 não faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de citação por via postal no processo executivo, incumbindo ao credor decidir e eleger a forma que lhe aprouver, observados os princípios da celeridade e da economia processual". (Agravo de Instrumento n. 4003652-16.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel.
Des.
SÉRGIO IZIDORO HEIL, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23/06/2020).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022).
Não obstante, trago à colação a explicação da doutrina sobre a matéria: O CPC-2015, diferentemente do CPC-1973, não proíbe a citação postal em execução (o art. 247 do CPC-2015 não reproduz a ressalva do art. 222, "d", do CPC-1973).
Com isso, nada impede que a citação na execução seja postal - como, aliás, já se permitia na execução fiscal (art. 8º, 1, Lei n. 6.830/1980). (DIDIER JR., Fredie.; CUNHA, Leonardo Carneiro da.; BRAGA, Paula Sarno.OLIVEIRA, Rafael Alexadria de.
Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed.
Salvador: JusPodivm, 2017, p. 752).
Do escólio de Humberto Theodoro Júnior, destaco: A citação executiva, porém, ao aperfeiçoar a relação processual típica da execução forçada, produz todos os efeitos normais da in ius vocatio cognitiva, ou seja, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º). Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, "d").
Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.
Curso de direito processual civil, v.
III.
Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325) (Agravo de Instrumento n. 5022160-90.2020.8.24.0000, rel.
Des.
Rodolfo Tridapalli, j. em 12.11.2020).
Ainda, verificam-se outros julgados do TJSC que corroboram o posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO.
POSSIBILIDADE.
ART. 247 DO CPC. "A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário.
Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990)". (Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel.
Des.
Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004162-29.2020.8.24.0000, da Capital, rela.
Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 8.9.2020).
E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE INADMITIU A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL.
IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AR.
ACOLHIMENTO.
REGRA GERAL DO CPC/15 QUE SE APLICA AO CASO.
MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE.
A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário.
Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel.
Des.
Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019) (Agravo de Instrumento n. 5047699-24.2021.8.24.0000, rel.
Des.
Newton Varella Junior, Segunda Câmara Comercial, j em 7.12.2021).
Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA.
DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.
ACOLHIMENTO.
POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ORDINÁRIA.
PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA.
AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE RITOS.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038831-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023).
Assim, alterando o posicionamento adotado, passo a admitir a citação via ofício com aviso de recebimento nas demandas expropriatórias.
Por consectário, determino a citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento, atentando-se ao último endereço indicado nos autos.
No mais, cientifique-se a autoridade oficiante de evento 65, EMAIL1 quanto aos termos da petição de evento 70, PADM2.
Cumpra-se. -
20/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 18:21
Despacho
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17/06/2025 16:01
Conclusos para decisão
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09/04/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:53
Determinada a intimação
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19/03/2025 19:22
Conclusos para decisão
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19/03/2025 19:21
Juntado(a)
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04/03/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/01/2025 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9601807, Subguia 4960646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,74
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22/01/2025 16:08
Link para pagamento - Guia: 9601807, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4960646&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4960646</a>
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22/01/2025 16:08
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS - Guia 9601807 - R$ 55,74
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/01/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação para atualização do valor da causa
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07/01/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
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20/10/2024 11:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
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10/10/2024 14:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: NAIR HARDT
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09/10/2024 17:57
Expedição de Mandado - PCXCEMAN
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04/10/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/09/2024 18:44
Juntado(a)
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17/09/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/09/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 10:27
Despacho
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24/08/2024 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/08/2024 21:18
Conclusos para decisão
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18/08/2024 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/08/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8495008, Subguia 4335165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,81
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/08/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 16:28
Despacho
-
06/08/2024 15:02
Conclusos para decisão
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06/08/2024 15:01
Juntado(a)
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05/08/2024 14:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8495008, Subguia 4335165
-
05/08/2024 14:44
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS - Guia 8495008 - R$ 38,81
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31/07/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 16:19
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 28
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08/07/2024 10:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 07/07/2024
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13/06/2024 16:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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12/05/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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06/05/2024 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
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03/05/2024 13:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA
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03/05/2024 13:18
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
03/05/2024 13:18
Expedição de Mandado - PCXCEMAN
-
03/04/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7578103, Subguia 3883100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 489,18
-
28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/03/2024 11:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7578103, Subguia 3883100
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26/03/2024 11:08
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS - Guia 7578103 - R$ 489,18
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18/03/2024 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
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21/01/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/12/2023 14:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
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13/12/2023 14:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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06/12/2023 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 21:46
Juntada de Certidão
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06/12/2023 03:51
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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29/11/2023 12:51
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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14/11/2023 18:52
Expedição de ofício - 1 carta
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14/11/2023 18:52
Expedição de ofício - 1 carta
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14/11/2023 18:52
Expedição de ofício - 1 carta
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19/10/2023 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/10/2023 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/10/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 18:30
Determinada a citação
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09/10/2023 09:07
Conclusos para decisão
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09/10/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6532659, Subguia 3379336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 674,16
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30/09/2023 22:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6532659, Subguia 3379336
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30/09/2023 22:22
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS - Guia 6532659 - R$ 674,16
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30/09/2023 22:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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