TJSC - 5000409-17.2025.8.24.0018

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

MARILENE MENDES

CPF *06.***.*77-17

Advogados

EDUARDO DALLACORTE

OAB: 045718/SC

CPF *88.***.*27-70

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB: 074480/SC

CPF *12.***.*13-03

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 060859/SC

CPF *45.***.*35-53

LUCIANA DE SOUZA

CPF *37.***.*19-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 12/08/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 11/08/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 08/08/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 08/08/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 08/08/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 16:14

    Homologada a Transação

  • 04/08/2025 08:48

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 14/07/2025 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 10/07/2025 11:29

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 27/06/2025 09:16

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5000409-17.2025.8.24.0018/SCAUTOR: MARILENE MENDESADVOGADO(A): EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A)SENTENÇAPor todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:  1) DECLARAR a nulidade da contratação de empréstimo consignado, questionada na inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto a título de empréstimo consignado, questionado na inicial;  3) CONDENAR o(a)(s) réu a restituir o valor descontado a título de empréstimo consignado, questionado na inicial, na forma simples (descontos efetivados até 30-03-2021) e em dobro (descontos efetivados a partir de 31-03-2021), atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto, assegurado o direito à compensação em relação a valor devido pela parte autora;  4) CONDENAR o(a)(s) autora a devolver o valor de R$905,50, atualizado(s) monetariamente(s) (IPCA) a partir do recebimento (23-12-2020) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do trânsito em julgado; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86):  1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais;  2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais;  3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s).

    Quanto ao(à)(s) autora, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 05) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º).

    Cientifique-se o órgão responsável pelo desconto (INSS) para seu cancelamento definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Arquivem-se oportunamente.

  • 26/06/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 12:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/06/2025 14:22

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 22/04/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/04/2025 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 24/03/2025 21:21

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 11

  • 24/03/2025 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 21:18

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 24/03/2025 21:17

    Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Práticas Abusivas (Direito Bancário)

  • 24/03/2025 14:46

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28

  • 24/03/2025 12:23

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 12:22

    Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC060859A - DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR)

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 00:33

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 20/02/2025 14:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/02/2025 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE MENDES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 17/02/2025 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/02/2025 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/02/2025 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 09:37

    Decisão interlocutória

  • 20/01/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 14:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/01/2025 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE MENDES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 09/01/2025 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACORDO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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