18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000620-79.2021.8.24.0087/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.EXECUTADO: ROQUE DUARTE RINALDIADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)ADVOGADO(A): VANUSA FACHIN FERREIRA (OAB SC041872)EXECUTADO: RENAN ALBINO RINALDIADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)ADVOGADO(A): VANUSA FACHIN FERREIRA (OAB SC041872)EXECUTADO: MARGARIDA ALBINO RINALDIADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)ADVOGADO(A): VANUSA FACHIN FERREIRA (OAB SC041872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. contra Roque Duarte Rinaldi, Renan Albino Rinaldi e Margarida Albino Rinaldi.

Na decisão de evento 197.1, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 3.643 do CRI de Lauro Müller/SC, de propriedade do executado Roque Duarte Rinaldi.

Os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando má-fé do exequente e a impenhorabilidade do imóvel. (197.1) Em manifestação, o exequente se insurgiu à alegação de impenhorabilidade, requerendo a manutenção da penhora. É o relatório.

Decido.

Por se tratar do mesmo imóvel de matrícula n. 3.643 (matrícula anterior n. 10.693) discutido nos autos 5000856-65.2020.8.24.0087, repiso a fundamentação da decisão prolatada naquele processo (ev. 237.1).

A área total do imóvel penhorado corresponde a 88.510 m², inferior ao módulo fiscal mínimo estabelecido para o Município de Lauro Müller, equivalente a 140.000 m². No ponto, oportuno transcrever o esclarecimento da Embrapa1 acerca da utilização do módulo fiscal para classificação dos imóveis rurais: "O conceito de módulo fiscal foi introduzido pela Lei nº 6.746/1979, que alterou alguns dispositivos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), o qual regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Seu valor expressa a área mínima necessária para que uma unidade produtiva seja economicamente viável.

O número de módulos fiscais de um imóvel é utilizado na aplicação da alíquota no cálculo do ITR (Imposto Territorial Rural) (Lei no 6.746/1979; Decreto no 84.685/1980).Sua utilização na classificação dos imóveis rurais está presente na Lei nº 8.629/1993 (Art. 4, II e III), na definição de pequena propriedade (imóvel de área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais) e média propriedade (imóvel rural de área superior a 4 e até 15 módulos fiscais), ficando entendido que o minifúndio é o imóvel rural com área inferior a 1 módulo fiscal, e a grande propriedade aquela de área superior a 15 módulos fiscais.Por sua vez, a definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural dada pela Lei nº 11.326/2006 também inclui o conceito de módulo fiscal, ao estabelecer que, dentre outros requisitos, este não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais. No novo "Código Florestal" (Lei nº 12.651/2012) o valor do módulo fiscal é utilizado como parâmetro legal para a sua aplicação em diversos contextos, como na definição de benefícios atribuídos à pequena propriedade ou posse rural familiar; na definição de faixas mínimas para recomposição de Áreas de Preservação Permanente; da manutenção ou recomposição de Reserva Legal, entre outros" (grifei).

Nesse contexto, como restou demonstrado que o executado reside no imóvel em questão, e considerando que a área total é inferior a um módulo fiscal resta inviável a manutenção da constrição do bem.

Em relação ao pedido de litigância de má-fé, o TJSC já decidiu que "o dolo, como requisito subjetivo para reconhecimento da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça, deve estar demonstrado nos autos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146180-20.2015.8.24.0000, da Capital - Continente, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2017).

A simples alegação de a exequente ter repetido o pedido realizado em outro processo, não é suficiente para caracterização da má-fé.

Caberia a parte contrária demonstrar nos autos a atuação dolosa da exequente dentro das hipóteses legais do art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de litigância de má-fé.

Assim, defiro o pedido do evento e reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.643, o que faço com fulcro no art. 1º da Lei nº. 8.009/1990, e declaro nula a decisão do evento 197.1.

Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. 1.

Disponível em < https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal >, acesso em 17/2/2025.
05/09/2025 17:04

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:18

Juntada de Petição
05/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 206
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 206
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000620-79.2021.8.24.0087/SCRELATOR: Gabriel Rosso de OliveiraEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 205 - 13/08/2025 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
14/08/2025 07:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 206
14/08/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200, 199 e 198
13/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201
13/08/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
12/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201
11/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 19:16

Despacho
07/08/2025 17:24

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição
24/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
22/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
22/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
21/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000620-79.2021.8.24.0087/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido formulado no evento 187.
18/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:34

Juntada de Petição
02/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000620-79.2021.8.24.0087/SCRELATOR: Gabriel Rosso de OliveiraEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 182 - 30/06/2025 - Juntado(a)
30/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:48

Juntado(a)
30/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
27/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
26/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:59

Decisão interlocutória
25/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:38

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
23/05/2025 15:17

Juntada de Petição
11/04/2025 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
20/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
19/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:13

Despacho
07/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
17/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
09/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
25/09/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160, 159 e 158
25/09/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
25/09/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
25/09/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
25/09/2024 04:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
24/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:21

Despacho
24/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:55

Juntada de Petição
17/09/2024 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
16/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:21

Despacho
16/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
15/09/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/09/2024 15:46

Juntada de Petição
15/09/2023 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
01/08/2023 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
31/07/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 20:10

Despacho
31/07/2023 17:30

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 134 e 133
24/07/2023 12:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50009524620218240087/SC
19/07/2023 14:12

Juntada de Petição
19/07/2023 14:12

Juntada de Petição
19/07/2023 14:12

Juntada de Petição
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
01/07/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
29/06/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 11:02

Determinada a intimação
28/06/2023 17:56

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:52

Juntada de Petição
09/06/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/06/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
26/04/2023 03:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/04/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:26

Juntada de Petição
18/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
14/04/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393343, Subguia 2818199 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,62
13/04/2023 08:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393343, Subguia 2818199
13/04/2023 08:19

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5393343 - R$ 66,62
30/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
22/03/2023 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/03/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:19

Despacho
21/03/2023 17:54

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/03/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
16/03/2023 01:15

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
14/03/2023 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/03/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 11:25

Decisão interlocutória
10/03/2023 13:52

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:52

Juntada de Petição
22/02/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/02/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 19:43

Decisão interlocutória
15/02/2023 18:24

Conclusos para decisão
15/02/2023 08:14

Juntada de Petição
31/01/2023 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/01/2023 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/01/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 09:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
18/10/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: VICTOR HUGO SCHRAMM DA SILVA
17/10/2022 08:14

Expedição de Mandado - LMLCEMAN
13/10/2022 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/10/2022 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4323025, Subguia 2334513 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,77
11/10/2022 12:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4323025, Subguia 2334513
06/10/2022 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
27/09/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 4323025 - R$ 32,77
27/09/2022 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 71 e 75
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
23/09/2022 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/09/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/09/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/09/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
16/09/2022 14:22

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 19:01

Juntado(a)
15/09/2022 12:48

Juntado(a)
13/09/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 19:10

Expedição de Alvará
08/09/2022 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/09/2022 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
30/08/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
14/08/2022 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/08/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:02

Despacho
04/08/2022 17:31

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão - 19/07/2022 13:54:53)
18/07/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/06/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/06/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 18:48

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50009524620218240087/SC
24/05/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/05/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000008461358. Valor transferido: R$ 1.877,81
04/05/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LMLUN
04/05/2022 11:12

Juntada de Ordem Cumprida - (ROQUE DUARTE RINALDI)
04/05/2022 11:12

Juntada de Ordem Cumprida - (RENAN ALBINO RINALDI)
04/05/2022 11:12

Juntada de Ordem Cumprida - (MARGARIDA ALBINO RINALDI)
04/05/2022 11:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
04/05/2022 11:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/05/2022 11:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/05/2022 14:18

Remetidos os Autos - LMLUN -> FNSCONV
28/04/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
25/04/2022 16:49

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50009524620218240087/SC
19/04/2022 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:38

Decisão interlocutória
04/04/2022 14:46

Conclusos para decisão
01/04/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/03/2022 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/03/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 12:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50009524620218240087
18/06/2021 11:59

Juntada de Petição - ROQUE DUARTE RINALDI / RENAN ALBINO RINALDI / MARGARIDA ALBINO RINALDI (SC041872 - VANUSA FACHIN FERREIRA)
09/06/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
02/06/2021 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 02/06/2021
02/06/2021 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 02/06/2021
02/06/2021 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 02/06/2021
20/05/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: VICTOR HUGO SCHRAMM DA SILVA
20/05/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: VICTOR HUGO SCHRAMM DA SILVA
20/05/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: VICTOR HUGO SCHRAMM DA SILVA
19/05/2021 17:13

Expedição de Mandado - LMLCEMAN
19/05/2021 17:13

Expedição de Mandado - LMLCEMAN
19/05/2021 17:13

Expedição de Mandado - LMLCEMAN
11/05/2021 18:24

Determinada a citação
29/04/2021 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1545136, Subguia 954114 - Boleto pago (1/1) - R$ 2.791,78
23/04/2021 17:46

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1545136, Subguia 954114
23/04/2021 15:29

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 1545136 - R$ 2.791,78
23/04/2021 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00