TJSC - 5028773-79.2022.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 14:01
Baixa Definitiva
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10/02/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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30/01/2025 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.144,95
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30/01/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.759,43
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28/01/2025 17:10
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Reny Baptista Neto em 28/01/2025 17:06:29
-
28/01/2025 17:00
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Reny Baptista Neto em 28/01/2025 16:59:25
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27/01/2025 09:45
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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27/01/2025 09:45
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
27/01/2025 09:40
Expedição de Alvará
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20/01/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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20/01/2025 09:49
Juntada de Petição
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30/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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20/12/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/12/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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19/12/2024 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.727,42
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11/12/2024 14:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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11/12/2024 14:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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11/12/2024 14:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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11/12/2024 14:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
-
06/11/2024 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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06/11/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 17:50
Despacho
-
06/11/2024 16:02
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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25/07/2024 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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25/07/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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19/06/2024 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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11/06/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
10/06/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 19:25
Juntada de Certidão
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03/05/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
03/05/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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26/04/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 14:35
Juntada de Certidão
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26/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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27/03/2024 13:53
Juntada de Certidão
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26/01/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/01/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 13:37
Despacho
-
26/01/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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16/10/2023 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/10/2023 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
13/10/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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11/10/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 08:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> FNSNIFP
-
09/10/2023 08:39
Transitado em Julgado
-
07/10/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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26/09/2023 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/09/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/09/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/09/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/09/2023 14:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/09/2023 10:56
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
28/08/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 14/09/2023.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 14/09/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5028773-79.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 1040) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: CLAIR MIGUEL BOCASANTA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITELIO BRANDALISE (OAB SC055459) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): CARLA SCHMITZ DE SCHMITZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023.
Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente -
25/08/2023 13:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
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25/08/2023 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/08/2023 13:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 1040
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03/08/2023 14:09
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 14:09
Juntada de Certidão
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03/08/2023 12:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
-
28/07/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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13/07/2023 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/07/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (28/04/2023). Guia: 5499598 Situação: Baixado.
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02/05/2023 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5499598, Subguia 2870795 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 900,50
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29/04/2023 10:37
Juntada de Petição
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28/04/2023 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 38. Guia: 5499598 Situação: Em aberto.
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28/04/2023 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/04/2023 17:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5499598, Subguia 2870795
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28/04/2023 17:30
Juntada - Guia Gerada - CLAIR MIGUEL BOCASANTA - Guia 5499598 - R$ 900,50
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28/04/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/04/2023 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/04/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/04/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/04/2023 19:09
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/04/2023 15:35
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
03/04/2023 15:44
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/03/2023 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.750,07
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08/03/2023 11:12
Juntada de Petição
-
07/03/2023 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/03/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2023 13:38
Despacho
-
07/03/2023 13:29
Conclusos para despacho
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07/02/2023 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
24/01/2023 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
24/01/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
23/01/2023 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/01/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/01/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/01/2023 14:35
Julgado procedente em parte o pedido
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23/01/2023 13:01
Conclusos para julgamento
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23/01/2023 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
23/01/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/01/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
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17/12/2022 00:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/11/2022 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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25/11/2022 10:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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20/11/2022 20:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/11/2022 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/11/2022 13:38
Determinada a citação
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18/11/2022 07:13
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 18:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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