15/08/2025 15:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50632641020258240090
29/07/2025 19:02

Baixa Definitiva
29/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021604-36.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARIA APARECIDA NUNESADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 24/07/2025 - Juntada de certidão
24/07/2025 03:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 02:53

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:05

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021604-36.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARIA APARECIDA NUNESADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657)SENTENÇAAnte o exposto, A) JULGO EXTINTO, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir em relação às parcelas posteriores à aposentadoria da parte autora, na forma do art. 485, VI, do CPC.

B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
25/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 01:15

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 09:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:37

Determinada a citação
28/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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