08/09/2025 20:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50782709320248240930/SC
08/09/2025 20:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5078270-93.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 44, 60
06/08/2025 17:30

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50782709320248240930/SC
10/07/2025 00:05

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50782709320248240930/SC
24/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 16:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051206-11.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SCADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora.

A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva do cumprimento de sentença, nos termos dos art. 921, inciso III, e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; E mais: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado.

Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) .

Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DA CREDORA.

EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS.

PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII).

Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo.

Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º).

Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo.

Intimem-se.
20/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:56

Decisão interlocutória
13/06/2025 11:49

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:13

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 18:06

Decisão interlocutória
29/01/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 58 e 62
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 62
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/01/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.456,61
21/01/2025 17:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Gonçalves Costi em 21/01/2025 17:12:13
20/01/2025 18:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/01/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 66
20/01/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/01/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 12.444,06
16/01/2025 23:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Gonçalves Costi em 16/01/2025 23:42:46
16/01/2025 13:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
16/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/01/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:09

Decisão interlocutória
09/01/2025 17:38

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/12/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:45

Despacho
19/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036478650. Valor transferido: R$ 1.412,89
25/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036478635. Valor transferido: R$ 87,69
25/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036478643. Valor transferido: R$ 10.741,09
25/10/2024 00:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
25/10/2024 00:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ GONZAGA DA ROSA)
25/10/2024 00:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EZEQUIEL MACHADO)
22/10/2024 20:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/10/2024 20:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/10/2024 15:04

Juntada de Petição
22/10/2024 10:39

Juntada de Petição - LUIZ GONZAGA DA ROSA (SC045189 - FRANCISCO SALES DOS SANTOS)
16/10/2024 17:51

Juntado(a)
12/10/2024 00:51

Despacho
10/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:33

Juntada de Petição
27/09/2024 13:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:12

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
27/09/2024 05:24

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 13:53

Decisão interlocutória
06/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 01:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50782709320248240930
31/07/2024 00:47

Juntada de Petição - EZEQUIEL MACHADO (PR106813 - KEYLLA RENATA PIMENTEL)
29/07/2024 11:39

Juntada de Petição
10/07/2024 13:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 09/07/2024
04/07/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: PEDRO RUDINEI DA SILVA
03/07/2024 20:23

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
12/06/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 10:25

Determinada a citação
11/06/2024 13:42

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 21:38

Despacho
06/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8010084, Subguia 4094126 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.847,56
28/05/2024 11:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8010084, Subguia 4094126
28/05/2024 11:18

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC - Guia 8010084 - R$ 1.847,56
28/05/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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