18/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
26/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
25/06/2025 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 5003530-54.2024.8.24.0126/SC AUTOR: EDISON HENRY MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)AUTOR: ROSANGELA DO ROCIO MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)AUTOR: EMERSON LUIZ MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)AUTOR: PATRICIA GUIMARAES MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) DESPACHO/DECISÃO Observa-se a existência de irregularidade no polo ativo. Isso porque, por expressa disposição legal, até que haja a partilha ou, como aparentemente neste caso, adjudicação dos bens deixados pelo de cujus, o espólio (universalidade dos bens) é quem detém legitimidade para figurar tanto no polo passivo quanto no ativo.

Quanto ao seu representante, conforme artigos 75, VII, 613 e 614 do CPC, bem como o art. 1.797 do CC, a função cabe ao inventariante ou aos seus sucessores (cf. art. 1.829 do CC), na condição de administradores provisórios, caso inexista inventário em curso.

Após a partilha ou adjudicação dos bens é que os herdeiros sucedem em nome próprio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.

Percebe-se que a sucessão processual em caso de morte é complexa e vai além da simples inclusão nos autos.

Sobretudo porque os herdeiros sequer foram indicados em certidão de óbito.

No caso dos autos, não houve qualquer comprovação acerca da (in)existência de inventário e regularização da transmissão dos bens do autor ao herdeiro.

Deste modo, necessária a regularização quanto a este ponto, a fim de evitar nulidade.

Especialmente em se considerando que o objeto da ação é a reivindicação de imóvel adquirido pelos falecidos.

Ademais, esclareço que o simples fato de os herdeiros serem casados não atrai a condição de representante dos espólios também para a cônjuge.

A necessidade de consentimento prevista no art. 73 do CPC não se confunde com legitimidade para atuar em nome do espólio do qual não se é herdeiro.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação necessária para a sucessão processual do polo ativo (procurações, termo de inventariante, formal de partilha ou adjudicação ou certidão negativa de inventário e testamento, etc.), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.

Saliento à parte que a simples alegação não é suficiente para comprovar a inexistência de inventário/arrolamento e partilha/adjudicação, sobretudo porque os herdeiros não são os únicos legitimados para tanto (art. 616, CPC).

Cumpridas ou não as diligências, VOLTEM os autos conclusos para análise. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito
24/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:09

Decisão interlocutória
17/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10423786, Subguia 5543117 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.681,59
11/06/2025 10:15

Link para pagamento - Guia: 10423786, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5543117&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5543117</a>
11/06/2025 10:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10423786, Subguia 5539822
11/06/2025 10:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Link para pagamento - 10/06/2025 15:25:55)
10/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 04:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10423786, Subguia 5434623
29/05/2025 04:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Link para pagamento - 16/05/2025 15:12:00)
20/05/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 20:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:11

Juntada - Guia Gerada - EDISON HENRY MORMELLO - Guia 10423786 - R$ 2.676,63
07/05/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 57, 55 e 56
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
01/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:25

Determinada a intimação
31/03/2025 18:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIZETE REINERT - ARQUIVADO
27/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 46, 44 e 45
04/03/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 39, 37 e 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
12/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 19:43

Juntada de Petição - GERALDO ALVES (PR085045 - JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE)
04/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:49

Determinada a intimação
28/01/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 19, 20, 21 e 22
24/01/2025 17:42

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 30, 28 e 29
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
09/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 08:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
03/01/2025 08:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
10/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 13:12

Expedição de ofício - 2 cartas
04/12/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDO ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
04/12/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIZETE REINERT. Justiça gratuita: Não requerida.
04/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/12/2024 13:02

Expedição de ofício
03/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8994198, Subguia 4611780 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 386,84
10/10/2024 15:39

Link para pagamento - Guia: 8994198, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4611780&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4611780</a>
10/10/2024 15:39

Juntada - Guia Gerada - EDISON HENRY MORMELLO - Guia 8994198 - R$ 386,84
10/10/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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