22/09/2025 11:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
13/08/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:44

Despacho
07/08/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 32 (06/08/2025 15:11:37). Guia: 11049874 Situação: Baixado.
07/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 15:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11049874, Subguia 5786298 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
05/08/2025 11:27

Link para pagamento - Guia: 11049874, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5786298&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5786298</a>
05/08/2025 11:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11049874 - R$ 685,36
24/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2025 13:05

Juntada de Petição
22/07/2025 02:35

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083226-21.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/06/2025.
30/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083226-21.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, cumprir a decisão de evento 11.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
26/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:19

Determinada a intimação
26/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:32

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083226-21.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil (leasing) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada.

No caso vertente, a notificação não foi entregue, e sim devolvida diante da justificativa "OUTROS", o que denota a sua irregularidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

INSUBSISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA.

MUITO EMBORA A PREFALADA NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA, POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, ESTA RESTOU FRUSTRADA PELO MOTIVO "OUTROS - ÁREA SEM ENTRADA".

SITUAÇÃO, ADEMAIS, DIVERSA DAQUELA EM QUE NÃO HÁ LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM RAZÃO DOS MOTIVOS "MUDOU-SE" OU "INEXISTENTE" (ENUNCIADO XIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE).

AUSENTE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO.

EXEGESE DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL ACERTADAMENTE IMPOSTA.

PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021480-37.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022).

Anote-se, por oportuno, que a tese firmada pelo STJ no Tema 1132 contempla, por critério de ratio decidendi, quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente".

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a aparente irregularidade na constituição da mora.

Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
24/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:05

Determinada a intimação
24/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10674754, Subguia 5573773 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 663,47
18/06/2025 08:28

Link para pagamento - Guia: 10674754, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5573773&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5573773</a>
18/06/2025 08:28

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10674754 - R$ 663,47
18/06/2025 08:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 18/06/2025 08:27:47)
18/06/2025 08:27

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10674752, Subguia 5573771
18/06/2025 08:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 18/06/2025 08:27:49)
18/06/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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