17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028839-16.2025.8.24.0038/SC RÉU: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CAMINHONEIROSADVOGADO(A): NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB SP287894) ATO ORDINATÓRIO Considerando que a ré ANACAN e sua procuradora têm endereço fora desta Comarca, segue o link para participação, por videoconferência, na audiência designada. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGEzMzA4MDAtMWU2ZS00ZWUxLTk4MWYtOGRlNjMwMTcxMjNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d A parte estabelecida em Joinville deve comparecer pessoalmente ou representada por preposto se for pessoa jurídica, ressaltando-se que a parte não autorizada a participar de forma remota e/ou que não tenha feito o requerimento no processo (ainda que resida em outra Comarca) será "excluída" do ato e, assim, considerada ausente.
06/08/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 15:47

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
14/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:45

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 207 - 2º JEC - 23/09/2025 17:00
14/07/2025 10:19

Determinada a citação
14/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028839-16.2025.8.24.0038/SCAUTOR: MAICON LUIS RAMOSADVOGADO(A): ALAM MAFRA (OAB SC030316)ADVOGADO(A): LAURO FELIPE RAIZER (OAB SC052986)DESPACHO/DECISÃOVistos, etc.

Recebo o aditamento promovido no evento 8.

Contudo, o autor requereu a inclusão do Detran/SC no polo passivo da demanda, sob argumentação de que há litisconsórcio passivo necessário.

No caso em comento, não vislumbro a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo uma faculdade da parte a inclusão do órgão de trânsito.

No entanto, como já explanado na decisão do evento 4, o autor sequer cumpriu o disposto no art. 134 do CTB, no tocante a comunicação de venda/ transferência, o que obviamente isentará a responsabilidade do órgão de trânsito.

De outro norte, caso seja realmente interesse do autor a inclusão do Detran, o feito será extinto, eis que a competência para apreciação e julgamento de ações que envolve a autarquia em comento é da 3ª Vara da Fazenda Pública de Joinville.

Diante disso, determino nova emenda a inicial, para que o autor esclareça se pretende realmente a inclusão do Detran no polo passivo da demanda, o que resultará na extinção do feito, por incompetência absoluta deste juizado especial, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Publique-se.

Joinville/SC, na data da assinatura eletrônica.
10/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:48

Decisão - Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028839-16.2025.8.24.0038/SCAUTOR: MAICON LUIS RAMOSADVOGADO(A): ALAM MAFRA (OAB SC030316)ADVOGADO(A): LAURO FELIPE RAIZER (OAB SC052986)DESPACHO/DECISÃOA parte autora deverá completar/emendar a inicial para: A) anexar aos autos cópia de seus documentos pessoais (RG, CPF) válido, pois o constante nos autos já expirou a validade em 2021; B) anexar comprovante de residência atualizado (fatura de água, luz e/ou telefone, etc.) em seu nome, com prazo de vencimento inferior a 30 dias, conforme aplicação analógica do art. 699, do CNCGJ.

Caso esteja em nome de terceiro, deverá comprovar o respectivo vínculo existente entre si e o proprietário do imóvel (parental/jurídico); C) I-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Destaco que não haverá análise quanto a pontuação relativa a infração de trânsito, nem reconhecimento de responsabilidade, pois tal não pode ser objeto de análise, tendo em vista que o órgão de trânsito sequer é parte no feito.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

I-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:21

Não Concedida a tutela provisória
29/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
29/06/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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