16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5045141-97.2024.8.24.0930/SCAUTOR: PATRICIA ZAPELINI DA ROCHAADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Intime(m)-se.
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5045141-97.2024.8.24.0930/SCAUTOR: PATRICIA ZAPELINI DA ROCHAADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Patricia Zapelini da Rocha em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, por conseguinte, declaro a nulidade da taxa de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal objeto da lide, limitando-os à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, conforme fundamentação, com a descaracterização da mora; e 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Patricia Zapelini da Rocha em face de Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição simples dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 50% para a autora e 50% para a ré (CPC, art. 86, caput).

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
04/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 16:34

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:10

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
18/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5045141-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR: PATRICIA ZAPELINI DA ROCHAADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos, no prazo de 15 dias.
25/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 18:08

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/05/2025 03:10

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:52

Determinada a intimação
23/01/2025 18:27

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/12/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
13/12/2024 12:11

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 10:43

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
14/10/2024 00:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2024 23:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ZAPELINI DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:46

Determinada a citação
11/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2024 11:11

Determinada a intimação
14/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ZAPELINI DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
14/05/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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