05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
05/09/2025 00:00

Intimação

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007758-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR: VICENCIA PEREIRA DE CASTRO BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: EVERALDO JOEL BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: ERALDO BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: VIVIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: GERSON LUIS BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: LEDI ROSA BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: MARCIA JUCILEIA VIEIRA BARBOSA (Inventariante)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA (Espólio)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)RÉU: EDUARDO LUIS BARBOSAADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA GONCALVES (OAB SC052203)ADVOGADO(A): OZAIR DA SILVA (OAB SC027206) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, esclareço que a ação principal foi julgada parcialmente procedente para: 3.1. condenar Everaldo a pagar mensalmente ao requerido 1/6 de R$ 1.000,00 e condenar Eduardo a pagar mensalmente aos autores 4/6 de R$ 1.000,00 desde, respectivamente, a intimação de Eraldo da reconvenção e a citação de Eduardo até eventual desocupação dos bens, vencendo-se o pagamento no dia 30 de cada mês.

Os valores vencidos após os marcos acima referidos, serão atualizados pelo IPCA e pela SELIC (respeitado o art. 406 do CC) a contar do respectivo vencimento; 3.1. condenar os autores a pagarem a Eduardo, abatidas as despesas condominiais quitadas por aquele, 1/6 de R$ 26.100,00 e condenar o requerido a pagar aos autores, abatidas as dívidas do condomínio quitadas por aquele, 4/6 de R$ 15.200,00, devendo incidir sobre estes montantes correção monetária pelo IPC-A a partir do recebimento de cada valor e juros pela SELIC (observado o art. 406 do CC) a contar da citação de Eduardo e da intimação dos autores acerca da reconvenção; 3.3. autorizar a compensação dos valores devidos entre as partes observando-se que não se trata de obrigação solidária nem indivisível; 3.4 determinar que as despesas condomíniais referidas no item 3.2 e o cálculo dos valores totais evidos pelas partes seja objeto de incidente de liquidação de sentença.

Por consequência, julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC.

Do dispositivo, observo que o valor da condenação pode ser obtido mediante mero cálculo, exceto pelas despesas condominiais, as quais devem ser apuradas por meio do presente procedimento de liquidação, a fim de viabilizar o cálculo integral da obrigação.

No que se refere às despesas condominiais, esclareço que estas compreendem tanto os encargos inerentes à natureza do imóvel — como o IPTU e o imposto predial — quanto aqueles decorrentes de seu funcionamento, tais como consumo de energia elétrica, abastecimento de água e taxa de coleta de lixo.

Intimadas, as partes apresentaram os cálculos e a documentação dos valores que entendem como devidos.

O requerido informou ter efetuado o pagamento à titulo de despesas condominiais de R$ 10.765,06.

Contudo, conforme os extratos juntados no evento 52, DOCUMENTACAO2/evento 52, DOCUMENTACAO3/evento 52, DOCUMENTACAO4, referentes ao IPTU e ao imposto predial, verifica-se que o valor efetivamente pago foi de R$ 10.601,06.

Diante disso, intime-se o requerido para que, no prazo de quinze dias, esclareça a diferença de R$ 164,00 entre o valor alegado e os comprovantes juntados.

No que tange ao cálculo juntado pelo exequente, verifico que a tabela apresentada possui diversos valores que não se referem às despesas condominiais propriamente ditas.

Vejamos: Diante desse cenário, intime-se o requerente para que, no prazo de quinze dias, indique unicamente os valores referentes as despesas condominiais, juntando o respectivo comprovante.

Dil. legais.
02/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Decisão interlocutória
21/08/2025 17:42

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
16/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42
15/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007758-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR: VICENCIA PEREIRA DE CASTRO BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: EVERALDO JOEL BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: ERALDO BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: VIVIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: GERSON LUIS BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: LEDI ROSA BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: MARCIA JUCILEIA VIEIRA BARBOSA (Inventariante)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA (Espólio)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)RÉU: EDUARDO LUIS BARBOSAADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA GONCALVES (OAB SC052203)ADVOGADO(A): OZAIR DA SILVA (OAB SC027206) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.

Nos termos da Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 4º, IX, não há incidência de custas sobre o presente procedimento. 2.

No mais, intime-se o autor para que, nos termos do art. 510 do CPC, junte ao incidente pareceres e documentos elucidativos que entender pertinentes. 3.

Feito isso, intime-se o requerido para que faça o mesmo, em igual prazo.

Após, verificarei a necessidade de realização de prova pericial.

Dil. legais.
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Decisão interlocutória
11/07/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
10/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 21, 20, 27, 22, 24, 25 e 23
09/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
08/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007758-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: VICENCIA PEREIRA DE CASTRO BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: EVERALDO JOEL BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: ERALDO BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: GERSON LUIS BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: LEDI ROSA BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: MARCIA JUCILEIA VIEIRA BARBOSA (Inventariante)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: JOSE CARLOS BARBOSA (Espólio)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXECUTADO: EDUARDO LUIS BARBOSAADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA GONCALVES (OAB SC052203)ADVOGADO(A): OZAIR DA SILVA (OAB SC027206) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Embora cabível a conversão do cumprimento em liquidação de sentença, necessária a adequação da petição inicial.

Assim, intimem-se os exequentes para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, adequem a inicial (fatos, fundamentos e pedidos) conforme necessário.

Dil. legais.
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:49

Decisão interlocutória
04/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
01/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13
30/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13
30/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007758-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: VICENCIA PEREIRA DE CASTRO BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: EVERALDO JOEL BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: ERALDO BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: GERSON LUIS BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: LEDI ROSA BARBOSAADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: MARCIA JUCILEIA VIEIRA BARBOSA (Inventariante)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)EXEQUENTE: JOSE CARLOS BARBOSA (Espólio)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)ADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Considerando a determinação expressa no item 3.4 da sentença de que "as despesas condomíniais referidas no item 3.2 e o cálculo dos valores totais evidos pelas partes seja objeto de incidente de liquidação de sentença", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, nos termos do art. 10 do CPC.

Dil. legais.
27/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:27

Decisão interlocutória
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007758-16.2025.8.24.0004 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 13/06/2025.
13/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:27

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 21/02/2025
13/06/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 10:27

Distribuído por dependência - Número: 50070283920248240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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