17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005415-41.2025.8.24.0006/SCREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RONALDO MAURICIO JANSSENS (Sócio)ADVOGADO(A): ANDRE CASTRO DE SOUZA (OAB SC044226)ADVOGADO(A): JOSUE FRANCELINOAUTOR: ONZE EMPREENDIMENTOS E TREINAMENTO LTDA (Sociedade)ADVOGADO(A): ANDRE CASTRO DE SOUZA (OAB SC044226)ADVOGADO(A): JOSUE FRANCELINOSENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do arbitramento realizado unilateralmente e sem processo administrativo e, por conseguinte, a inexigibilidade do pagamento do valor lançado a título de complementação de ITBI correspondente aos lançamentos 2380/2023, 2381/2023 e 2383/2023. b) DETERMINAR a restituição do valor pago em relação ao lançamento supracitado, devidamente corrigido nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
26/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
25/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/06/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 14:09

Juntada de Petição
25/06/2025 14:09

Juntada de Petição
25/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005415-41.2025.8.24.0006/SCRELATOR: GABRIEL MARCON DALPONTEREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RONALDO MAURICIO JANSSENS (Sócio)ADVOGADO(A): JOSUE FRANCELINO (OAB SC049425)ADVOGADO(A): ANDRE CASTRO DE SOUZA (OAB SC044226)AUTOR: ONZE EMPREENDIMENTOS E TREINAMENTO LTDA (Sociedade)ADVOGADO(A): JOSUE FRANCELINO (OAB SC049425)ADVOGADO(A): ANDRE CASTRO DE SOUZA (OAB SC044226)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 24/06/2025 - CONTESTAÇÃO
24/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
24/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:08

Determinada a citação
13/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
08/05/2025 20:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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