02/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034175-39.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JAIME SILVA PIRES NETOADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução quanto à base de cálculo da indenização de licença do servidor ativo. Na hipótese, a sentença foi clara ao indicar que o valor do benefício deve observar exclusivamente o subsídio, sem integração de outras verbas.

Veja-se da fundamentação: O valor deve ser apurado por cálculo aritmético e, consoante disciplina o art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, o período de gozo de licença especial será indenizado no valor correspondente 100% (cem por cento) do respectivo soldo, até o limite de 01 (um) período, por ano.

Considerando que atualmente o salário base da parte é constituído por subsídio (verba que substituiu o soldo), este deve ser a base de cálculo da indenização, no valor do mês anterior ao ajuizamento desta ação. Analisando melhor o tema, portanto, entendo inviável a incidência de verbas transitórias ou indenizatórias diante da previsão expressa da lei. A parte exequente acresceu aos cálculos o auxílio-alimentação não devido no caso concreto, razão pela qual há que ser determinada a adequação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando a adequação da base de cálculo da indenização, na forma da fundamentação. Incabível a fixação de honorários. Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009.

A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 4.

Intimem-se e cumpra-se.
14/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
27/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034175-39.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JAIME SILVA PIRES NETOADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.
25/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:17

Determinada a intimação
13/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:38

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 07/05/2025
13/05/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:38

Distribuído por dependência - Número: 50154950620258240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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